Execução de Título Extrajudicial 0002082-14.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002082-14.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002082-14.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002082-14.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.613,78 Exequente(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde representado(a) por LUIZ FELIZARDO BARROSO Executado(s): GIOVANNETTI & TOLEDO INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos ante o requerimento de citação por edital (mov. 98). O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" 2. Assim, sendo incerto o endereço do citando, e frustradas as demais tentativas de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. 3. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 4. Escoado o prazo acima estabelecido, à Secretaria para que nomeie advogado dativo em favor do executado/requerido, devendo o causídico apresentar as defesas cabíveis no prazo legal. Esclarece-se desde já que, conforme ensinamentos de Liebman: "(...) é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida." (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Assim sendo, OBRIGATORIAMENTE o advogado dativo nomeado que aceitar o encargo, deverá apresentar o meio de defesa que entende pertinente, ainda que de forma genérica, a fim de salvaguardar os direitos constitucionalmente assegurados à parte executada, tais como o contraditório e a ampla defesa (artigo 5, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Frise-se que a mera manifestação de aceite não configura meio de defesa. 5. Quedando-se inerte ou não apresentando a respectiva peça adequada ao prosseguimento do feito, nomeie-se novo advogado dativo em favor do executado/requerido, observando a lista de Defensores Dativos da OAB/PR. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTADO(A) POR LUIZ FELIZARDO BARROSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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