Execução de Título Extrajudicial 0000885-58.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000885-58.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000885-58.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-58.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$124.362,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCIANE M. SANTOS - ALUMÍNIO - ME LUCIANE MARIA DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de “exceção de pré-executividade” proposta por LUCIANE MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Em mov. 99.1 a executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que pugnou, em síntese, pela revogação da decretação de indisponibilidade do único patrimônio. Instada a manifestar-se, a exequente não se opôs ao pedido realizado. No entanto, fixou a ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária (mov. 102.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, a insurgência da parte executada diz respeito possibilidade de revogação da indisponibilidade sobre o imóvel de Matrícula nº 17.234. Portanto, cabível o presente incidente. A parte executada sustenta que o bem penhorado na presente execução é o único imóvel que possui e onde reside com sua família, razão pela qual requer o reconhecimento de sua impenhorabilidade com o consequente levantamento da penhora realizada sobre o mesmo. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem quando for o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, hipótese em que se configura o bem de família, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” A utilização do imóvel para fins de moradia da parte executada e de sua família pode ser verificada através da conta de agua juntada em mov. 99.4, bem como da certidão constante da matrícula acostada no mov. 99.10, que atesta que o imóvel penhorado é o único bem de propriedade da parte executada, o que corrobora as suas alegações. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL DA EMBARGANTE UTILIZADO PARA MORADIA. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004895470 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 16/07/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2014). Ademais, tendo o devedor juntado prova acerca da alegada impenhorabilidade, caberia ao credor desconstituí-la, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 3º, DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA A MORADIA DA ENTIDADE FAMILAR. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação Cível Provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005867-31.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 22.02.2018) Com efeito, houve cristalina concordância do exequente com o levantamento das constrições, portanto, o acolhimento do presente incidente é a medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da exequente, porquanto tratam-se de autos diversos, não sendo crível presumir que a exequente possuía a informação de que o imóvel em questão era o único bem da parte executada. Além disso, tampouco foi requerida a expropriação do bem, não restando caracterizada a litigância de má-fé. 2. Ante o exposto, acolho a exceção de pré executividade constante do mov. 99.1 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel decretado indisponível em mov. 68.1 e, em consequência, determino o levantamento da constrição que recaí sobre o imóvel de matrícula 17.234. 3. Expeça-se ofício para levantamento/cancelamento da indisponibilidade que recaí sobre o imóvel supracitado. 4. Nos termos da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste estado, incabível a condenação de honorários advocatícios no presente incidente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA 1. “A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ.” (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013879-29.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.08.2018). 5. Quanto ao pleito de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, intime-se a executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles: (i) comprovantes de rendimentos; (ii) última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; (iii) extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e; (iv) documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Ainda, deverá informar se é casada e, em caso positivo, informar os rendimentos também do cônjuge. 6. Por fim, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(18)