Procedimento Comum Cível 0002491-23.2019.8.16.0121 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/12/2022, 17:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/11/2022, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2022, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

09/11/2022, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2022, 11:02

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

28/10/2022, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2022, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2022, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 10:49

JUNTADA DE CUSTAS

19/10/2022, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/10/2022, 14:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/10/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 12:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/07/2022, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2022, 13:27

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

28/06/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

23/06/2022, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2022, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 15:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

01/06/2022, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

25/05/2022, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

17/05/2022, 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

17/05/2022, 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2022

17/05/2022, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

16/05/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

13/04/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2022, 09:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/03/2022, 13:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/03/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

27/03/2022, 12:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 08:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

18/03/2022, 22:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/03/2022, 08:04

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

17/03/2022, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 14:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/02/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002491-23.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002491-23.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GUSTAVO DE LIMA MARTINS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança promovida por GUSTAVO DE LIMA MARTINS em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, em que almeja a parte autora o pagamento do prêmio do seguro em razão de sequelas resultantes de acidente de trânsito. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, restou determinada a citação do réu (seq. 32.1). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 43.1). Impugnação foi juntada na seq. 54.1, rebatendo todos os argumentos traçados pela parte requerida. O feito foi saneado na seq. 63.1, em que as preliminares foram afastadas e foi determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado à seq. 121.1, sendo ambas as partes intimadas, com apresentação de alegações finais pela parte requerida (seq. 134.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O seguro DPVAT possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, criado pela Lei n.º 6.197/1974, para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola), independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. De acordo com a Lei n.º 6.197/1974, art. 3º, os danos compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica suplementares, nos seguintes valores, por pessoa vitimada: R$ 13.500,00, em caso de morte; até R$ 13.500,00, em caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ademais, a partir da interpretação do §1º, art. 3º da referida lei, extrai-se que: a) tratando-se de invalidez total permanente, o valor devido é 13.500,00; b) em caso invalidez parcial completa, aplica-se o percentual da tabela anexa sobre o valor de R$ 13.500,00; c) havendo invalidez parcial incompleta, aplica-se o percentual da tabela anexa sobre o valor de R$ 13.500,00, acrescido do redutor proporcional de 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para média repercussão e 25% para repercussão leve. Além disso, urge destacar que a indenização securitária DPVAT deve ser fixada de acordo com a graduação das sequelas da vítima, não podendo ser aleatoriamente aplicado o grau de 100% (cem por cento), mormente quando, como no caso em comento, o sinistro já ocorreu sob a égide da Lei n. 11.945/2009. Isso porque, a Medida Provisória n. 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na referida Lei 11.945/2009, modificou a Lei nº 6.194/1974, passou a dispor expressamente que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse contexto, o limite máximo indenizável não se aplica a todos os sinistros, cujo quantum dependerá do grau da invalidez. O Boletim de Ocorrência juntado na seq. 1.4 atesta a efetiva ocorrência do sinistro. Assim, do cotejo dos documentos acostados com a inicial, que indicam os ferimentos sofridos pelo requerente, é possível concluir que o acidente automobilístico narrado pelo autor, de fato, existiu. Resta, portanto, a verificação da existência de lesão permanente resultante do referido acidente. Para o fim de sanar a controvérsia acerca da incapacidade alegada pelo autor, foi realizado laudo de lesões corporais pelo Sr. Perito, com a seguinte conclusão (seq. 121.1): Sequela de fratura de fêmur direito, gerando um dano permanente em membro inferior direito em grau residual. Redução da capacidade funcional ficou estipulada em 7%. Apresenta dano estético leve, quase não se vê, não causa estranheza aos olhos de terceiros. O acidente de trânsito é a causa da lesão. Não faz acompanhamento médico. O laudo realizado pelo Sr. Perito concluiu que a incapacidade que acomete a parte autora em razão do acidente de trânsito é permanente parcial incompleta, pois prejudicou a capacidade funcional do membro inferior direito com perda da ordem de 7%. Portanto, restou satisfatoriamente demonstrado a incapacidade permanente da parte autora no grau de 7% no que toca ao membro inferior direito. Desta feita, verificada a hipótese de invalidez permanente, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização é medida que se impõe. Do Valor Indenizável É importante ressaltar, neste ínterim, a súmula nº. 474 do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte redação: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso em tela, verificada a hipótese de sequela residual com perda da mobilidade do membro inferior direito com perda da ordem de 7%, assim sendo a condenação da seguradora ao pagamento da indenização é medida que se impõe. Ora, aplicando-se os percentuais de acordo com a legislação vigente, para o caso de debilidade da função de um membro superior, incidirá o percentual de 7% sobre 100% do teto máximo indenizável, ou seja, sobre R$ 13.500,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Subsistindo, ao final, o valor a título de indenização securitária de DPVAT de R$ 945,00. Sobre referida importância incidirá correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a contar da data da citação. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DPVAT. 1. Os juros de mora, na indenização do seguro DPVAT, fluem a partir da citação, conforme orientação da Súmula nº 426 do STJ. 2. A correção monetária, nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, ex vi da Súmula nº 580 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-GO - APL: 01029910320128090036, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do seguro DPVAT em favor da parte autora, no montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), com acréscimo de juros de mora a contar da data da citação (Súmula 426, STJ - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação), bem como correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 580, STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° e incisos, do Código de Processo Civil. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 09:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/02/2022, 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/02/2022, 07:51

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

03/02/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/12/2021, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 07:52

OUTRAS DECISÕES

23/11/2021, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/11/2021, 14:44

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DE LIMA MARTINS

11/11/2021, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2021, 23:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

06/10/2021, 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2021, 04:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2021, 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2021, 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2021, 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2021, 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2021, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

09/09/2021, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 18:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/09/2021, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 18:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

09/08/2021, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 11:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2021, 10:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2021, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2021, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

01/07/2021, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2021, 02:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 02:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2021, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 10:23

OUTRAS DECISÕES

08/06/2021, 11:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2021, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2021, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2021, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 13:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

20/05/2021, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2021, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2021, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2021, 06:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2021, 06:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 16:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

15/04/2021, 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2021, 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2021, 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2021, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 16:27

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

24/03/2021, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

24/03/2021, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/03/2021, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 07:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/03/2021, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 01:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 11:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2021, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

04/03/2021, 05:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2021, 04:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2021, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2021, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 10:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2021, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 10:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

01/02/2021, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/01/2021, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 01:35

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DE LIMA MARTINS

26/11/2020, 00:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

26/11/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/11/2020, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 02:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 02:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/11/2020, 01:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 13:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

09/11/2020, 13:51

CONCEDIDO O PEDIDO

06/11/2020, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/11/2020, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2020, 03:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2020, 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 16:36

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DE LIMA MARTINS

21/07/2020, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2020, 13:48

CONCEDIDO O PEDIDO

03/07/2020, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2020, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

02/07/2020, 22:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

13/05/2020, 23:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 16:37

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/03/2020, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/03/2020, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 23:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 23:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2020, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

30/01/2020, 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2019, 08:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/11/2019, 08:27

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

28/10/2019, 16:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/10/2019, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2019, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2019, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/10/2019, 08:46

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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