Procedimento Comum Cível 0013777-67.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013777-67.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013777-67.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013777-67.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$50,00 Autor(s): VERA LUCIA LAROCCA DE MELO Réu(s): Cemitério Pedro Fuss EVA REGINA FERRAZ DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de pedido de autorização para transferência de restos mortais proposta por Vera Lucia Larocca de Melo, esposa de Mario de Mello, falecido em 27 de abril de 2000 e sepultado no Cemitério Padre Pedro Fuss, São José dos Pinhais/PR. A requerente alega que, quando falecimento de seu esposo, não possuía recursos financeiros necessários para o translado ao sepultamento até a cidade de origem do de cujus, Ortigueira Paraná, local onde jaz os familiares do falecido, porém, em momento posterior adquiriu um terreno mortuário naquele município, motivo pelo qual ingressa com a presente ação. A parte autora emendou a inicial para incluir no polo passivo a proprietário do jazigo onde jaz o falecido (evento 36). Citada, a Sociedade J. Berti de Cremação e Cemitério LTDA apresentou contestação (evento 52), na qual alegou, em síntese, que a titular do contrato de cessão de direitos de uso está inadimplente com as manutenções e taxas de conservação do cemitério; no certificado do Cartório do Mato Grosso o falecido consta como divorciado; caso seja comprovado o parentesco e sejam pagas as taxas inadimplidas, bem como a taxa de exumação, a requerida não se opõe ao pedido. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 60). A ré Eva Regina Ferraz de Aguiar foi citada por edital (evento 199), pelo que lhe foi nomeada curadora especial (evento 206), que apresentou contestação por negativa geral (evento 214). As partes nada mais requereram. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. Possível o julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O alvará judicial se presta para se conceder pedido formulado para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar o direito ali previsto. Extrai-se dos autos que a requerente era esposa de Mario de Mello quando de seu falecimento, tendo em vista a certidão de casamento (evento 1.6), bem como a observação que consta na certidão de óbito: “Onde se lê o Estado Civil do falecido divorciado, na verdade se lê casado, conforme certidão de casamento arquivada em pasta própria neste ofício” (evento 1.7). O falecimento ocorreu em Primavera do Leste/MT no dia 27 de abril de 2000, com a certidão de óbito devidamente registrada sob nº 729 do Cartório de Registro Civil do referido município (evento 1.7) e o sepultamento no Cemitério que integra o polo passivo. Ao passo que o prazo mínimo para exumação fixado em 3 (três) anos, conforme estabelecido no Art. 174 do Código Sanitário nº 35/91, já foi há muito superado. À luz da dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, Art. 1º, inciso III), tratando-se de um dos princípios mais básicos do ordenamento jurídico, é plenamente justificável que a parte autora queira dar um sepultamento digno para seu esposo em jazigo pertencente a seus familiares e ascendentes na cidade de Ortigueira/PR. Nesse sentido, não se pode condicionar o traslado dos restos mortais ao pagamento de taxa de exumação que sequer consta no contrato de cessão de direito de uso (evento 52.2) ou ao pagamento de taxas de manutenção e conservação que a autora sequer é titular. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. AFASTAMENTO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DO SEPULTAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) De outro lado, não se pode olvidar que o sepultamento do ente familiar em local apropriado conforma-se com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (...) Deve-se ter em conta que o direito ao luto, como processo de elaboração da perda de entes queridos, insere-se no âmbito de proteção do princípio da dignidade da pessoa humana. Consoante a lição de Luis Roberto Barroso, o princípio da dignidade da pessoa humana possui três conteúdos essenciais: valor intrínseco da pessoa humana, autonomia da vontade e valor social (comunitário) da pessoa humana 1. No caso, o direito ao sepultamento, ao luto e luto e ao traslado dos restos mortais do genitor da apelante para jazigo adquirido pela família, relaciona-se ao direito à sua integridade moral e psíquica.” (TJ-DF - APC: 20100111829518 DF 20100111829518APC, Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 12/06/2013, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/06/2013. Pág.: 82) Registre-se, por fim, que eventual cobrança de valores em face da titular do contrato deve ser realizada pelas vias próprias. Diante da nomeação de curadora especial para a representação da ré revel citado por editala, compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários advocatícios, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante: “Tem o advogado nomeado como curador especial, inexistindo defensoria pública na comarca, direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1144673-4 - Chopinzinho - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 09.07.2014). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará, com prazo de 90 (noventa dias), podendo ser renovado, a fim de autorizar a exumação dos restos mortais identificados como de Mario de Mello do Cemitéiro Pedro Fuss para o Cemitério Municipal de Ortigueira/PR. Condeno o cemitério réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) à vista do disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a pagar os honorários da curadora especial nomeada que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CEMITÉRIO PEDRO FUSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(271)