Execução Fiscal 0003695-67.2020.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0003695-67.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos n° 0003695-67.2020.8.16.0089 1. Trata-se de execução fiscal promovida por Município de Ibaiti em face de Marlene Ferreira Siqueira Benedito. A parte compareceu aos autos e reconheceu o crédito a dívida e, a fim de parcelar o débito na forma do art. 916 do CPC, apresentou comprovante de pagamento de 30% do valor executado, incluídos dos honorários advocatícios (mov. 12.1). Verifica-se que a parte exequente já realizou depósitos referente ao parcelamento do valor restante (mov. 29 e 36). Intimada, a exequente requereu o indeferimento do parcelamento judicial, aduzindo que o parcelamento somente é possível na via administrativa, segundo a regra do art. 155-A do CNT. No entanto, manifestou pela amortização do valor depositado, com o prosseguimento da execução referente ao saldo restante (mov. 34). Ainda, requereu a reconsideração da decisão inicial, pois fixou os honorários advocatícios em 5% para pronto pagamento. A executada aduz que é cabível a aplicação do parcelamento na forma do art. 916 e que já realizou, espontaneamente, o pagamento total da execução acrescida de honorários sucumbenciais. Pugnou o deferimento do parcelamento e que os honorários permaneçam fixados em 5% (mov. 40). Decido. 2. Inicialmente, registra-se que a decisão de mov. 8.1 é passível de reforma, ante a ocorrência de erro material. Isso, porque o STJ já decidiu que no despacho inicial das execuções fiscais, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez) por cento. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II No despacho inicial em execução fiscal execução de título extrajudicial - CDA, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1912918 GO 2020/0281697-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) Assim, acolho o pedido de reconsideração da parte exequente e, a fim de sanar o erro material, determino que a decisão de mov. 8.1, sem prejuízo das demais disposições, passe a constar: 3. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da execução. 3. Pois bem, tratando-se de execução de débito tributário, o parcelamento sujeita-se à lei específica, conforme prevê o art. 155-A do Código Tributário Nacional: “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. ” Ou seja, é inaplicável o parcelamento judicial previsto no art. 916 do CPC para as execuções fiscais de débito tributário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO JUDICIAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 916 DO CPC). FORMAL INCONFORMISMO. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. CONFIGURADA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA (ART. 155-A, CTN). INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC (ART. 745 - A do CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1613242-6 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 21.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À PARTE EXECUTADA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É APLICADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PARCELAMENTO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA. ART. 155-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0009493-19.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) Além disso, a parte exequente apresentou expressa discordância ao parcelamento na forma do art. 916 do CPC (mov. 34). Dessa forma, indefiro a pedido de parcelamento da execução. No entanto, registra-se que os valores já depositados pela parte executada deverão ser convertidos em penhora e abatidos do valor exequendo. 4. À Secretaria para que apresente certidão atualizada dos depósitos judiciais promovidos pela executada e que estão vinculados ao feito. 5. Após, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do saldo remanescente do débito fiscal, abatidos os valores já depositados. 5.1. Sobrevindo a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para promover o pagamento em 5 (cinco) dias. 5.2. Não havendo pagamento espontâneo do remanescente, intime-se a exequente para requerer o prosseguimento da execução. 6. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FERREIRA SIQUEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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