Execução de Título Extrajudicial 0015202-86.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015202-86.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0015202-86.2016.8.16.0017 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANA CONSOLARI LEANDRO JOSÉ MIGUEL LEANDRO L. N CALÇADOS LTDA -ME NELSON DOS SANTOS ZILDA FAUSTI Vistos. 1. Com relação ao pleito de penhora dos veículos marcas/modelos GM/KADETT SL EFI, placas JKS-4325, e GM/CELTA 4P LIFE, placas ATH-6754, formulado à seq. 451.1, não há como acolhe-lo, eis que, segundo informações contidas às seqs. 448.2 e 448.3, referidos bens se encontram alienados fiduciariamente. Nesses termos, a alienação fiduciária em garantia, conforme leciona o art. 1º do Dec.-Lei n° 911/69, transfere o domínio do bem ao credor fiduciário. Assim, até que a dívida do executado para com a instituição financeira seja inteiramente quitada, o dono do veículo não é o executado, e sim o credor fiduciário. 2. Destarte, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens referidos no item supra, formulado à seq. 451.1. 3. No mais, ante o indeferimento de penhora dos bens acima citados, intime-se a parte credora para dizer se ainda insiste na penhora do outro veículo indicado na petição de seq. 451.1, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Se houver desinteresse no pedido de constrição, deverá a parte credora já se manifestar, outrossim, na forma que entender pertinente, visando a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(693)

Todos os documentos(19)