Execução Fiscal 0003583-57.2007.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003583-57.2007.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003583-57.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003583-57.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$176.565,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 75.223.727/0001-37) avenida parigot de souza, 100 - santo amaro - CAMBÉ/PR Faiçal Jannani (RG: 6703585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.697.269-72) Rua Doutor Elias César, 155 1702 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 MARIA LUCIA DIAS JANNANI (RG: 19008584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.807.389-49) Rua Doutor Elias César, 225 apto 801 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 VISTOS: De início, reitero a decisão de seq. 50 e 74 dos autos, no que toca a não concordância da substituição de garantia pela parte exequente. Noutro passo, é sabido que a devedora F JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA possui um milionário passivo fiscal (hoje em R$ 22.065.456,83. Também é sabido, que referido devedor possui outra dividas (previdenciárias, por exemplo), e que se seus bens, não são suficientes para saldar seu passivo. Nesse prisma, permanece hígido o interesse da União na penhora do credito a ser recebido em virtude do precatório n. 1604234-56.2017.812.0000 do TJMS (origem 0000213-52.2004.812.0035), a ser pago pelo município de Iguatemi/MS. O valor do precatório que a devedora (F JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA) tema receber junto ao Município de Iguatemi/MT era de R$ 3.659.978,44, quando da expedição - 10/01/2017. É fato que a devedora retromencionada, alega que cedeu em 26/10/2016 seu crédito recebível por precatório contra o município de Iguatemi/MS à empresa titularizada pela convivente do sr. Faiçal Jannani, A P PIZAIA E CIA LTDA, CNPJ 06276394/000191, que hoje se denomina A P PIZAIA EIRELI (titular Adriana Paula Pizaia, CPF 605.663.619-49. Ocorre que o sr. Faiçal Jannani, como se sabe, é o titular da devedora, ou seja, buscou, de fato, receber o credito, sem, contudo, quitar seus débitos, em especial com a União. Nesse passo, considerando os débitos ficais com a Fazenda Nacional e percebendo que tais são muito anteriores a cessão de credito do precatório realizada em favor de A P PIZAIA E CIA LTDA, CNPJ 06276394/000191, reconheço a fraude à execução. A título de tutela de Urgência, considerando que, a que tudo indica, a cessionária A P Pizaia celebrou acordo com o Município de Iguatemi/MS, para o pagamento parcelado do precatório, conseguindo desconto, inclusive, frustrando o pagamento de credores (observada a fraude reconhecida na presente decisão), expeça-se, com urgência termo de penhora no rosto dos autos n. n. 0000213-52.2004.812.0035 da Vara Única da Comarca de Iguatemi, em que foi expedido precatório n. 1604234-56.2017.812.0000 ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, indicando a declaração de fraude à execução determinada no presente feito. Expeça-se, ainda, vara a Vara Única da Comarca de Iguatemi e Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que registrem a penhora no rosto dos autos mencionados. Por fim, expeça-se ofício ao município de Iguatemi/MS para que se abstenha de pagar administrativamente qualquer quantia referente ao precatório mencionado, em especial, no que toca a eventual acordo celebrado com cessionário de crédito, já que a cessão foi reconhecida em fraude à execução nos presentes autos. Diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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