Execução de Título Extrajudicial 0022795-93.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022795-93.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022795-93.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.881,00 Exequente(s): PATRICIA APARECIDA LOURENÇO DE SOUZA Executado(s): KELY CRISTINA LOPES DE LIMA I – Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. II – Narra a exequente, em síntese, que: a) é credora da executada pelo valor de R$ 29.881,00, consoante nota promissória emitida no dia 11.09.21; b) ante o inadimplemento da obrigação, ficou acordado entre as partes que a credora receberia como pagamento da dívida o veículo VW/ Fox 1.0, ano 2011/2011, na cor prata, RENAVAM 00304559288, tendo a requerida reconhecido firma de comunicado de compra e venda do referido veículo, bem como fornecido o documento para consulta junto ao DETRAN/PR do mesmo; c) em razão do veículo estar com muitos objetos pessoais e a devedora não estar com o recibo de compra e venda em mãos no ato, o automóvel não foi entregue à credora naquele momento, não sendo possível comunicar o DETRAN/PR da venda; d) o título foi encaminhado para protesto em 18.11.2021; e) a executada não entregou o veículo em pagamento da dívida. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio de venda e transferência do veículo através do sistema Renajud. Relatei e decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O art. 301 do referido diploma legal dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A probabilidade do direito é evidente, considerando a própria natureza jurídica do título executivo que instrui a presente execução. Além disso, restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois apesar de assinado o comunicado de venda do veículo pela executada, no dia 11.11.2021 (mov. 1.8), supostamente para quitar sua dívida com a exequente, a mesma não promoveu a entrega do bem, de forma que é possível que seja o automóvel alienado a outras pessoas, sem que a executada promova o pagamento do valor devido à exequente. Assim, defiro o pedido de arresto do veículo de RENAVAM nº 00304559288, através do sistema Renajud (bloqueio de transferência), contanto que esteja registrado em nome da executada. Caso não seja possível fazê-lo apenas com o nome do RENAVAM, intime-se a exequente para que forneça a placa. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. III - Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 05 dias, e voltem conclusos. IV - Fixo os honorários da execução, em favor do procurador do(a) exequente, em 10% do valor atribuído à causa. Para o caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. V – Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 05 dias. VI – Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que apresente planilha com o valor atualizado da dívida, já incluídos os honorários e as custas, esclarecendo ainda se tem interesse na tentativa de bloqueio online. Havendo interesse, deverá também efetuar o preparo das custas correspondentes. Intime-se. Maringá, 09 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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