Ação Penal - Procedimento Sumário 0000167-64.2022.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000167-64.2022.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000167-64.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-64.2022.8.16.0118 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 04/02/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): FABIO LUIZ SMANIOTTO (RG: 40296301 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.308.229-91) RUA GENERAL CARNEIRO, 14 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 NELSON GREGORIO ALVES (RG: 16198170 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DIONISIO GONALVES DO NASCIMENT, 138 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Cuida-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FABIO LUIZ SMANIOTTO e NELSON GREGÓRIO ALVES, pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 39 e 51, ambos da Lei n° 9.605/98. Instado, o Ministério Público aviou parecer favorável a homologação do flagrante e pela manutenção da liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares do comparecimento em juízo, proibição de se ausentar da Comarca e fiança já arbitra pela Autoridade Policial. Os Conduzidos realizaram o recolhimento da fiança. Ademais, o Conduzido NELSON requereu a restituição da motosserra apreendida, argumentando que é seu único meio de trabalho, estando impossibilitado de exercer as suas atividades. É o breve relato. Decido. Considerando que os Conduzidos foram detidos logo após terem supostamente cortado árvore em floresta de preservação permanente e utilizado motosserra sem licença ou registro de autoridade competente, entende-se que estavam em flagrante, razão pela qual a prisão deverá ser homologada. Da análise do caso, entende-se que não há motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, sobretudo porque a medida não se revela necessária para a garantia da ordem pública. Nesse norte, a situação narrada no caso em apreço comporta, de maneira mais adequada, a incidência de cautelares diversas da prisão, sendo suficiente neste momento a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. A Autoridade Policial arbitrou a fiança no valor de R$ 3.636,00 para FABIO e R$ 1.212,00 para NELSON, as quais já foram recolhidas pelos Conduzidos, tendo sido colocados em liberdade. Diante do exposto, por restarem atendidos os requisitos constantes do artigo 5º, incisos LXI a LXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e A LIBERDADE PROVISÓRIA mediante fiança concedida pela Autoridade Policial aos Conduzidos FABIO LUIZ SMANIOTTO e NELSON GREGÓRIO ALVES. Não se visualizam motivos para a imposição das demais medidas cautelares diversas da prisão. 1) Intimem-se; 2) Converta-se para inquérito policial e encaminhe-se para o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de restituição da motosserra apreendida no prazo de 05 dias; 3) Após, voltem conclusos para decisão. Morretes, 11 de fevereiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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