Execução de Título Extrajudicial 0000009-62.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000009-62.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000009-62.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-62.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.582,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): FRANCISCO ROBERTO VITA KAREN VITA DECISÃO 1. Cuida-se de ação com pedido de execução de título extrajudicial proposta pelo Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde em face de Karen Vita e Francisco Roberto Vita (ev. 1.1). Informou a parte executada, o bloqueio de R$ 4.111,29 (quatro mil cento e onze reais e vinte e nove centavos) de sua conta, ocasião a qual requereu o desbloqueio dos valores penhorados visto se tratarem de salário, sendo, portanto, impenhoráveis (ev. 57.1/57.2). Instado a se manifestar, a parte exequente se opôs ao desbloqueio dos valores, alegando ser cabível a penhora do salário no caso em questão (ev. 63.1). É, em síntese, o pedido. Decido. 2. O art. 833, caput, inc. IV, do CPC, prevê que os vencimentos, subsídios, salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, uma vez que se destinam ao sustendo da pessoa e sua família. Insta registrar, ainda, ser inadmissível a penhora de parte dos rendimentos recebidos pela executada, vez que o art. 833, §2º, CPC, excepciona apenas as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES IMPENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR-15ª C. Cível – AI 1546942-0 – Assaí – Rel. Marco Antonio Antoniassi – Unânime – J. 10.08.2016).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO. NÃO OBSERVADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. VERIFICADA. JUNTADA DE CERTIDÃO DO MUNICÍPIO. EXCEÇÃO AO ART. 833, INICISO IV, §2º DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041483-57.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.11.2021).” Portanto, forçoso reconhecer que a manutenção do bloqueio dos valores referentes à remuneração da executada, ainda que parcial, se demonstra ilegal. Ressalto que o extrato juntado em ev. 57.2/57.3 comprova que os valores bloqueados são oriundos de remuneração/salário, sendo, portante, de caráter alimentar. Por outro lado, não há comprovação da existência de outros depósitos, que não os referentes ao salário da executada, na conta bancária sob análise. Ademais, a penhora de parte do salário é medida excepcionalíssima, somente admitida quando esgotados os meios de expropriação dos bens, o que não se verifica na hipótese. Face ao exposto, defiro o pedido de ev. 57.1, para que os valores bloqueados aos quais correspondem ao salário do executado sejam desbloqueados. Cumpra-se com urgência. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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