Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0003724-47.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0003724-47.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003724-47.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$317.824,54 Polo Ativo(s): OSCARINO RIBAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, ante a informação de falecimento do exequente OSCARINO RIBAS, procedam-se buscas no Sistema E-Certidões, a fim de localizar o assento de óbito. II. Em seguida, oficie-se, via mensageiro, ao respectivo Registros Civil de Pessoas Naturais, a fim de que remeta, no prazo de 15(quinze) dias, a certidão de óbito do exequente. III. Após, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores. Logo, noticiada a morte do exequente, sem que fosse regularizada a substituição pelo seu espólio ou herdeiros, a fim de validar os atos desde então praticados, impõe-se SUSPENDER o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (art. 313, I, do CPC). IV. Não havendo informações sobre abertura de inventário ou identificação de sucessores ou herdeiros, INTIMEM-SE o espólio, sucessores ou herdeiros incertos no endereço informado pela parte (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou mediante EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 313, §2º, II, do CPC), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestem-se sobre o interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). V. Decorrido o prazo sem habilitação, voltem conclusos para sentença. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(103)