Cumprimento de sentença 0023191-55.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023191-55.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023191-55.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023191-55.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): LEANDRO TONETO BANDEIRA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A DPM IMÓVEIS LTDA EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA. EUGENIO CAETANO DO AMARAL NETO FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PMD CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA SPE - PARQUE DAS NAÇÕES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE SJP - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Neste sentido: “(...) 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor. (...).” (REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Logo, se quando da sentença não se vislumbrar participação no empreendimento ou responsabilidade dos réus, o pedido inicial será julgado improcedente, não havendo que se falar em extinção prematura da demanda. 2.1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, sendo certo que questões afetas às condições contratuais, obrigações assumidas e responsabilidades advindas das ações e/ou omissão imiscuem-se com o próprio mérito da demanda, devendo serem objeto de deliberação em sentença, após finda a fase instrutória. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de negócio jurídico e suas condições; b) adimplemento das obrigações; c) pagamento do preço; d) entrega do empreendimento e da unidade residencial. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) obrigação de fazer consistente na entrega da obra; b) responsabilidade civil e o dever de indenizar; c) danos materiais e morais; d) perdas e danos; e) o quantum devido. 5. Inequívoca a relação de consumo, ante a atividade exercida pela fornecedora, de modo habitual, de construção e venda de imóveis, adquirido pelo autor, consumidor-destinatário final. 6. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato compra e venda de unidade residencial, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor aos réus a produção de prova quanto à regularidade da construção do empreendimento. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá ao autor demonstrar o cumprimento de suas obrigações, com o pagamento integral do preço ajustado, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(15)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SPE SJP - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(745)

Todos os documentos(31)