Execução Fiscal 0001271-93.2008.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0001271-93.2008.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001271-93.2008.8.16.0082. AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE ANIZIO BUTTURI ADVOGADO: KARINA ALESSANDRA DE SOUZA (OAB PR033781) ADVOGADO: NATALIA MACHADO DE FREITAS (OAB PR093722) RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-93.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.479,77 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Avenida anhanguera, 2769 - UMUARAMA/PR Executado(s): JOSÉ ANIZIO BOTURI (CPF/CNPJ: 172.307.809-34) RUA SÃO JOSÉ, 519 - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 JOSÉ ANíZIO BOTURI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA SÃO LUIZ, 800 - NOVA AURORA/PR DECISÃO Bloqueio SISBAJUD de R$ 27.668,77 (mov. 70). O Executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 83), acolhida, a fim de autorizar o desbloqueio dos valores (mov. 89). O Exequente interpôs Agravo de Instrumento 5020679-20.2019.4.04.0000, parcialmente provido para que sejam liberados apenas R$ 956,39, referente ao benefício previdenciário recebido pelo executado imediatamente antes da constrição, mantendo-se o bloqueio sobre o demais (acórdão anexo). O Agravo de Instrumento transitou em julgado, conforme informação de 07/10/2019 (mov. 114). Solicitada informação à Caixa Econômica Federal acerca do montante bloqueado (mov. 128), informou o depósito judicial de R$ 30.046,37 na conta nº 1515552-0 (mov. 149.2 e 155). É o relatório. DECIDO. 1. Em cumprimento ao Agravo de Instrumento 5020679-20.2019.4.04.0000, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência no valor EXATO de R$ 956,36 da conta judicial nº 1515552-0, em favor do Executado, por seu advogado. 2. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial do montante remanescente na conta judicial nº 1515552-0, para conversão em renda em favor da União. 3. Em seguida, VISTA ao Exequente para prosseguir na execução. Prazo de até 30 dias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020679-20.2019.4.04.0000/PR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, pela União - Fazenda Nacional contra decisão do MM. Juiz de Direito Gláucio Francisco Moura Cruvinel, da Comarca de Competência Delegada de Formosa do Oeste - PR, que, nos autos da Execução Fiscal n° 0001271-93.2008.8.16.0082, acolheu a exceção de pré-executividade para liberação de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, porque oriundo de benefício previdenciário (evento 1, OUT 3, fls. 81/84, do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não é cabível exceção de pré-executividade por ausência de prova pré- constituída, pois há diferença entre o valor bloqueado (R$ 27.668,77) e o do comprovante de transferência anexado aos autos pelo executado (R$ 20.022,46), e há comportamento contraditório do executado que requereu o desbloqueio do valor após ter consentido expressamente com a conversão em renda. Afirma que não é possível a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC para reconhecer a impenhorabilidade de outros tipos de depósito que não a caderneta de poupança e que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja mantido o bloqueio dos ativos financeiros localizados por intermédio do sistema Bacenjud. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTOPelo que se vê dos autos, para a garantia de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário de 27.668,77, foi bloqueada da conta bancária do sócio contra o qual foi redirecionado o feito quantia suficiente para a satisfação do crédito (evento 1, OUT 3, fl. 46). Embora o curador especial nomeado não tenha se oposto ao bloqueio de valores (evento 1, OUT 3, fl. 52), o sócio constituiu procurador nos autos e opôs exceção de pré-executividade postulando a liberação do valor (evento 1, out 3, fls. 54/69), o que foi deferido pelo juízo a quo (evento 1, OUT 3, fls. 81/84, do processo originário). Assiste razão à parte agravante quando alega não ser o caso de liberar a totalidade da quantia bloqueada. De fato, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o salário ou provento protegido pela impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, IV, do CPC é apenas o último percebido - o do último mês vencido, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento seguinte (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No caso dos autos, foi anexada movimentação financeira da conta bloqueada junto ao Banco do Brasil referente a período imediatamente antecedente à ordem, do qual se verifica apenas a percepção de benefício previdenciário em 05-10-2018 no valor de R$ 956,39 (evento 1, OUT3, fls. 69). Foi demonstrada, pois, a impenhorabilidade apenas desde R$ 956,39, na forma do art. 833, IV, do CPC. Quanto ao demais, não caberia aplicar a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC (quantia inferior a 40 salários mínimos), porque não demonstrada a inexistência de outras reservas. Com efeito, o executado tem domicílio no estrangeiro (mora na Inglaterra), e o demonstrativo do Bacenjud contempla apenas instituições financeiras no Brasil, de modo que não está ainda autorizada a conclusão de que o executado não mantém outras reservas além das bloqueadas na origem (=não foi demonstrada que a quantia por si poupada é inferior a 40 salários mínimos). Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada para que sejam liberados apenas R$ 956,39, referente ao benefício previdenciário recebido pelo executado imediatamente antes da constrição, mantendo- se o bloqueio sobre o demais. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001199366v6 e do código CRC 089a9aab. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI Data e Hora: 27/8/2019, às 18:37:52 5020679-20.2019.4.04.0000 40001199366.V6

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANIZIO BOTURI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANIZIO BOTURI

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANÍZIO BOTURI & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

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