Execução de Título Extrajudicial 0004340-32.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004340-32.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004340-32.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Recebo a peça de mov. 82.1 como exceção de pré executividade, tendo em conta que maior parte da matéria alegada é de ordem pública e não demanda dilação probatória. Promovam-se as anotações necessárias e comunique-se ao Distribuidor para averbação. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Voltem oportunamente para decisão em agrupador próprio. 2. Informo desde logo que o pedido de realização de perícia não será objeto de análise, ao menos no modo como se apresentou, pois, a exceção de pré executividade não admite dilação probatória, ao contrário dos embargos à execução. Deve a parte recordar que a peça de embargos, embora ostente conteúdo de defesa, constitui verdadeira ação de conhecimento, INCIDENTAL À EXECUÇÃO[1]. É o que se dessume da leitura do art. 914, §1º, do CPC. Assim, deve ser intentada por petição inicial que atenda aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Os embargos têm natureza de ação de conhecimento, pois sua finalidade é permitir que o juiz, ouvindo as defesas do devedor e as alegações do credor, possa formar a sua convicção a respeito da pertinência daquilo que foi alegado. Neles, o contraditório é pleno, e o devedor pode alegar qualquer matéria de defesa. Todos os meios lícitos de prova poderão ser produzidos, e, ao final, o juiz prolatará uma sentença, acolhendo ou rejeitando a pretensão do embargante. A decisão dos embargos (sentença) poderá repercutir diretamente na execução, determinando o seu prosseguimento, sua eventual extinção ou a modificação de atos que nela tenham sido praticados. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

21/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO FILISBINO DOS SANTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(27)