Execução de Título Extrajudicial 0021740-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021740-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021740-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.122,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IARA LUZZA DE SOUZA PINTO WAGNER ADRIANI DE SOUZA PINTO WAGNER ADRIANI DE SOUZA PINTO EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta pelo executado Wagner Adriani de Souza Pinto EIRELI e outros (mov. 120/121), sob o argumento de que a penhora de R$3.838,08 operada ao mov. 104 afeta valores destinados ao pagamento de vale dos funcionários da empresa. É o relatório. Segue a decisão. 2. Embora sustente o executado ser descabida a ordem de penhora sobre os valores depositados em conta bancária, sob o pretexto de que estão protegidos pela impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações. Conforme se observa, as peças apresentadas ao mov. 120 e 121 vieram desacompanhada de qualquer prova capaz de confirmar a tese aventada, haja vista que os holerites apresentados não contemplam qualquer indicativo de vinculação com a conta em que houve a penhora, o que impede o acolhimento da pretensão. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que afastou o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária da empresa agravante. Alegação de impenhorabilidade da verba, que se destinaria ao pagamento de salário dos funcionários. Inexistência de prova. Destinação não comprovada. Ônus que incumbia à empresa executada. Constrição mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033470-40.2019.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.09.2019) Para além disso, diante da baixa expressão do valor (R$3.838,08), não se pode presumir que sua constrição seja capaz de afetar o regular funcionamento da empresa, diante da natural expectativa de aptidão econômica decorrente da atividade empresarial (art. 375, do Código de Processo Civil). 3. Nesse contexto, é evidente que os direitos penhorados não estão amparados pela proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 120/121. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores de mov. 106, em favor da credora. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ADRIANI DE SOUZA PINTO EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER ADRIANI DE SOUZA PINTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE IARA LUZZA DE SOUZA PINTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(371)

legal