Procedimento Comum Cível 0028997-57.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028997-57.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028997-57.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$322.500,00 Autor(s): Ricardo Galli Réu(s): BANCO BRADESCO S/A JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor RICARDO GALLI e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, com base no §8o. do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$1.000,00. Aduziu que a mesma padece de omissão, eis que ignorou o §2o. do artigo 85 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que os honorários devem ser arbitrados levando-se em conta o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, bem como seu inciso IV, que determina que o trabalho do advogado e o tempo exigido para seu serviço sejam considerados. Afirmou, ainda, que "houve indicação do valor da causa pela parte embargada, desta forma, os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor indicado na exordial". Requereu o saneamento do(s) vício(s) apontado(s), com a incidência de efeitos infringentes. A parte embargada, por sua vez, defendeu a manutenção do julgamento, ao argumento que a pretensão recursal se trata de mero inconformismo. Eis o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Pois bem. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, todavia, não encontrarão provimento. No caso em análise não se depreende do(s) vício(s) apontado(s) pela parte, já que o Juízo, ao estabelecer os honorários por apreciação equitativa, baseou-se em dispositivo legal, isto é, no §8o., o qual estabelece que: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Tal parágrafo, ao fazer menção ao §2o, já pressupõe a observância deste. Portanto, desnecessária a citação deste no dispositivo na sentença, eis que já implícito. Em outras palavras, ao estabelecer a verba honorária em R$1.000,00, este Juízo já considerou, inclusive " o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" ao qual se referem o inciso IV do §2o. do artigo 85 do CPC, bem como todos os seus demais incisos ("I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa"). Diante de todos estes incisos, bem como considerando que foi inestimável o proveito econômico obtido (já que a pretensão, para muito além dos danos materiais, envolvia danos morais e outra parte ré a quem também se imputava a responsabilidade) e tendo vista os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, a decisão foi acertada, não padecendo de qualquer omissão. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dá respaldo a este entendimento, destacando-se, inclusive, que a apreciação equitativa tem lugar também em causas de elevado valor, como é o caso, evitando-se o enriquecimento desproporcional de uma parte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ARBITRADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 85, §3º DO CPC, OU, AO MENOS, EM 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PARA NÃO AVILTAR OS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. ELEVADO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8°), ATÉ MESMO POR ISONOMIA, DEVE APLICADA NÃO SÓ QUANDO IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, MAS TAMBÉM NAS CAUSAS DE ELEVADO VALOR, QUANDO O CASO O EXIGIR, PARA QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL COM O CASO CONCRETO. (...)” (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019)”. INEXISTÊNCIA DE AVILTAMENTO. CONSIDERAÇÕES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0005089-39.2006.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.11.2021) Dessa forma, não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não de forma. Mas isso, só pelo recurso adequado poderá ser questionado (e eventualmente, reformado, cassado). Em verdade, o embargante pretende a reforma do decisum, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto. Trata-se, portanto de mero inconformismo da parte embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise do mérito, sem que tenha havido vício ou erro que fundamente os embargos declaratórios. Frise-se que os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição, a teor do art. 1.022 do CPC. Entretanto, eles não têm por escopo a alteração do conteúdo decisório. Assim, o inconformismo da parte embargante não justifica o manejo de embargos declaratórios. Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDAD E DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária. Precedentes. 3. No mais, inviável o acolhimento dos embargos de declaração se não houver no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no que diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a divergência jurisprudencial, revelando, em verdade, o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020 – destaque nosso). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS APELANTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023920-52.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.08.2020 - destacamos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008401-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020 – sem destaques no original). Em outros termos, por não vislumbrar omissão na decisão, o recurso não encontrará provimento, Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e DEIXO DE LHES DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Permanece hígida a decisão/sentença guerreada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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