Cumprimento de sentença 0000109-31.2018.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000109-31.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000109-31.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0000109-31.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$50.039,68 Autor (s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): CLAUDETE APARECIDA PIRES BOCCHI NARI BOCCHI Vistos e examinados. 1. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A apresentou embargos declaratórios por meio da petição de mov. 256, oportunidade em que apontou a ocorrência de contradição no tocante aos juros compensatórios, vez que foram fixados na taxa de 12% ao ano, sobre o valor da condenação desde a data da imissão na posse. Aponta que, em observação ao artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da data do trânsito em julgado. Os embargados renunciaram o prazo para manifestação (mov. 262). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Sem maiores delongas, após análise detido do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365 e do atual posicionamento da jurisprudência majoritária, tenho que assiste parcial razão ao embargante, na medida em que a referida norma traz expressamente que no caso de imissão prévia na posse incidirá juros compensatórios de 6% sobre o valor da diferença apurada, a contar da imissão na posse, de forma que o trecho da sentença objeto de embargo, encontra-se em contradição com a norma vigente. Desta feita, pelas razões acima expostas acima, acolho parcialmente os embargos declaratórios apresentados no que diz respeito a contradição indicada pelo embargante, para o fim de modificar a sentença contida no ato seq. 252.1, passando esta a ler o seguinte: “[...] 3. Dispositivo [...] Os juros compensatórios deverão incidir sobre o valor da diferença apurada entre a oferta inicial e a indenização efetivamente fixada, desde a data da imissão na posse, à taxa de 6% ao ano de forma simples, em observância ao artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365 e ao julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF e da Petição nº 12.344/DF pelo STJ. [...]”. No mais, mantenho o teor integral da sentença. 3. Intimem-se as partes. 4. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA PIRES BOCCHI

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(18)