Execução de Título Extrajudicial 0000718-87.2018.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000718-87.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000718-87.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-87.2018.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.488,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): VIVIAM MARCIA BEAL 68976380991 VIVIAM MARCIA VOISKI Vistos e examinados. 1) DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Analisando os autos, tem-se que a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (movimentos 185.1 e 213.2), todavia quedou-se silente. Por sua vez, a parte exequente requereu a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça (movimento 218.1). Contudo, não assiste razão à parte exequente, pois, como se vê, inobstante a parte executada tenha deixado de indicar bens passíveis de penhora, não deve incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista que ainda não foram encontrados, em momento posterior, quaisquer bens penhoráveis. Nesse sentido, não restou evidenciada a má-fé da parte executada, já que, apesar do descumprimento do comando judicial, não houve a constatação da existência de bens de sua propriedade. Nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, pela prática de atos elencados nos incisos I a V do artigo 774 do mesmo diploma legal, tem por objetivo não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, principalmente, evitar que o mesmo obstaculize a regular marcha do processo, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Com efeito, incorre o devedor na prática de atos atentatórios à dignidade da justiça não só quando busca eximir-se de garantir a execução, mas também quando tenta infundadamente protelar a finalização do processo executório. Ressalte-se que as garantias constitucionais do processo pressupõem o seu uso regular, não salvaguardando o litigante das punições decorrentes do uso abusivo. Passando novamente à análise dos autos, a parte executada, fora intimado a indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (movimento 173.1). Cumpre salientar que, ante o silêncio da parte executada em indicar bens passíveis de penhora, caso sejam estes localizados no decorrer da demanda, poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, ressalta-se que, para incidência em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, necessária a resistência por parte do executado, com o fim de frustrar a execução, resistência esta que caracterize uma verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual e da boa-fé, o que não se verificou no caso concreto. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO. “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002090-62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00020906220208160000 PR 0002090-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Portanto, INDEFIRO o pedido de movimento 218.1 e afasto a aplicação de multa em desfavor da parte executada, por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(25)