Procedimento Comum Cível 0003395-56.2019.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003395-56.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003395-56.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003395-56.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.687,50 Autor(s): ELENA GUERRA BALDISSARELLI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados. ELENA GUERRA BALDISSARELLI requereu a desistência da presente ação (movimento 165.1). SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A manifestou sua discordância com relação ao pedido de desistência formulado pela parte autora, considerando a necessidade de julgamento do mérito da demanda (movimento 168.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO Não havendo mais interesse no prosseguimento da ação, é lícito à parte requerente formular pedido de desistência, o qual pode ser feito até a sentença, dependendo do consentimento do réu apenas nos casos em que já tenha sido oferecida a contestação (art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC), uma vez que, neste caso, já se encontra estabelecida a relação jurídica processual. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, revela-se motivada a discordância apresentada pela parte requerida quando ela manifesta interesse no julgamento de mérito da ação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 485, § 4º, DO CPC. RÉUS QUE PODEM OU NÃO MANIFESTAR CONCORDÂNCIA COM O PLEITO, A FIM DE LEGITIMAR A HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO APÓS EXPOSIÇÃO DA LINHA DE DEFESA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE MERECE SER ANULADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 6ª Câmara Cível. 0084521-48.2019.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Ramon de Madeiros Nogueira. Julgado em: 09/02/2021). Pois bem. No caso em exame, verifica-se que a parte requerida ofereceu contestação (movimento 38.1) e, quando formulado o requerimento de desistência, compareceu aos autos e informou sua discordância (movimento 168.1), ante o interesse no julgamento de mérito do presente processo. Portanto, diante do interesse da parte requerida no julgamento de mérito da presente demanda, DEIXO DE HOMOLOGAR a desistência requerida na petição de movimento 165.1 e determino o prosseguimento do presente feito. 2) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais, nos termos do artigo 364, §2º, do CPC. 3) Após, voltem os autos conclusos para sentença. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(16)