Execução de Título Judicial 0003886-51.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003886-51.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003886-51.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003886-51.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO SERAFIM (CPF/CNPJ: 937.520.089-20) Rua São Paulo, 118 - Centro - JACAREZINHO/PR - Telefone(s): (43) 99927-8112 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral, proposta por ANTONIO SERAFIM, em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual alega, em síntese, que tem sido cobradas taxas indevidas em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a condenação em indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos em seq. 1.2/1.9. Deferido o benefício da Justiça Gratuita ao Autor (seq. 6.1). Devidamente citada, a Ré apresentou contestação em seq. 10.1. Impugnação a contestação em seq. 11.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Em que pese os argumentos lançados pelo Banco em contestação de evento 10.1, entendo que a petição inicial está de acordo com os requisitos elencados no art. 319 do CPC. Com efeito, o pedido foi direcionado ao Juízo competente posto tratar-se de relação obrigacional a ser cumprida nesta comarca; indica o pólo ativo e indica o pólo passivo; narra as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido, ou seja, fundamenta seu pedido em razão da cobrança ilegal da capitalização de juros e assim pleiteia reconhecimento das ilegalidades e restituição das verbas cobradas indevidamente; apresentaram o valor da causa; e por fim pleiteia a inversão do ônus da prova. Não vejo inépcia da inicial. Na verdade, o requerido em face dos argumentos narrados na inicial pode apresentar toda defesa de direito, através de contestação, demonstrando que a inicial encontra-se apta. A forma do raciocínio apresentado pelo requerido implica em reconhecer como carência de ação todas as ações nas quais o requerente não apresente “ab initío litis” documentos para comprovação de sua pretensão, o que não é correto. É exatamente a presença ou ausência de provas (inclusive documentais) que implicarão no sucesso ou no insucesso da demanda proposta. Sem razão o requerido, motivo pelo qual INDEFIRO a inépcia levantada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O interesse processual é verificado pelo binômio: necessidade e adequação. Necessária é aquela lide que precisa da atuação do Poder Judiciário para a sua resolução. Adequada, refere-se à harmonia entre o procedimento escolhido pelo Autor e o provimento desejado. Acrescento que apesar da possibilidade jurídica do pedido não constar mais expressamente no CPC como condição da ação, o entendimento majoritário é o de que esse requisito foi absorvido pelo interesse de agir, de forma que a possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada dentro do requisito da adequação acima mencionado. Com efeito, analisando os Autos, constata-se que a petição inicial está apta a seguir seu curso. A ação é necessária e adequada. Não há falta de interesse de agir. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da Autora diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: A contratação dos serviços pela Autora (ônus do Requerido); Se indevido os descontos, a ocorrência e a quantificação dos danos morais (ônus da Autora). PROVAS Intimem-se as partes para que informem, justificadamente, no prazo de quinze dias, quais as provas desejam produzir. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho/PR, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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