Procedimento Comum Cível 0011799-24.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011799-24.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná SENTENÇA PROCEDENTE RELATÓRIO PAULO AUGUSTYNCZYK ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese que, (i) é beneficiário do INSS, sendo depositado em sua conta bancária crédito consignado que desconhece, (ii) verificou que o banco réu efetuou o depósito, sendo informado em contato com o requerido que houve um erro sistêmico, realizando a devolução do valor, (iii) informa que mesmo após a devolução dos valores, os descontos em seu benefício continuaram ocorrendo. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência, declaração de inexistência de contratação, repetição de indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos no mov. 1.2 ao mov. 1.13. Decisão deferindo justiça gratuita, concedendo a tutela de urgência e determinando a citação do requerido (mov. 6). Citação realizada (mov.11.1). Contestação apresentada (mov.10.1), arguiu, em resumo, que houve a devolução de valores por correspondente bancário não vinculado ao banco réu, houve a regular contratação com apresentação de documentos, sendo incabível a anulação do contrato, repetição do indébito e condenação em indenização por danos morais. Impugnação a contestação (mov. 18.1). Encerrada a instrução processual (mov. 23. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois, a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná - DO MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de entrar no mérito, é preciso elucidar se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ou não à relação entabulada entre as partes, sendo a requerida instituição financeira. Ressalvo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, como é o presente contrato em análise, decorre do teor da Súmula 297, STJ, que dispõe que o Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por conseguinte equiparadas. Sabe-se que o inciso VIII do artigo 6º. da Lei n. 8.078/90, ao erigir a possibilidade de inversão do ônus da prova à condição de direito básico do consumidor como meio para a facilitação da defesa de seus direitos, não está impondo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de produzir provas em nome do consumidor e em seu benefício. Desta feita, considerando o entendimento acima exposto, resta evidente que interessado na produção da prova é o fornecedor (instituição requerida), porque se não o fizer, prevalecerá a presunção de veracidade favorável ao consumidor. Passo então a analisar o mérito, com os indispensáveis preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná Importante salientar que para a perfectibilização e efetividade do negócio jurídico é necessário o preenchimento de requisitos no plano da existência e da validade. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “No primeiro plano (existência), os elementos aparecem, estruturam o negócio. Já no plano seguinte (validade), aqueles mesmos elementos se qualificam, para que se tornem aptos a 1 produzir efeitos. Analisando os requisitos necessários para validade do negócio jurídico, prescreve o art. 104, do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Quando um contrato é ineficaz não produz efeitos com relação à determinada pessoa, contudo, quando é inválido ou nulo não produz qualquer efeito, levando as partes ao estado anterior, sem se perquirir qualquer efeito do contrato. Veja-se que evidente o vício na declaração de vontade do autor, haja vista que da análise da documentação acostada é possível verificar que tanto em mov.1.2 e mov.1.3, há documentos diversos em que aparece a assinatura do autor, inclusive os de cunho pessoal, enquanto que a assinatura postada no contrato de mov.1.3 não apresenta qualquer similaridade. Assim, entende este juízo que cabia a parte requerida na qualidade de fornecedor comprovar a regularidade da contratação, por força do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu, visto que não comprovou minimamente, a validade ou existência do do negócio jurídico realizado. Utilizando a própria comparação feita pelo autor em sua impugnação a contestação, nota-se a divergências das assinaturas: 1 FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson; Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, vol. 01. 11º edição. Salvador: Editora Juspodium. pg. 617/618 Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná Da detida análise das assinaturas transcritas, mesmo sem a realização de perícia técnica, verifica-se a total divergência de escrita entre elas, restando transparente a incompatibilidade das assinaturas apresentadas. Desta feita, se torna incontroverso que o contrato apresentado em mov.13.3 não foi assinado pelo autor, logo, não detinha conhecimento efetivo do débito em questão, tampouco pode ser considerado exigível ou adepto de inadimplência. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome da apelada em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de aquisição de produtos na loja da demandada por pessoa distinta e não identificada - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes que desse supedâneo ao apontamento (art. 333, II, CPC)- Ausência de prova de que a apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação - Assinatura falsa lançada no contrato - Ônus da prova de sua veracidade era da recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (art. 389, II, do CPC)- Débito declarado inexigível - Dano moral caracterizado - Pretensão de redução da verba indenizatória fixada em R$ 12.600,00 - Cabimento - Precedentes da Câmara - Juros de mora com incidência a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula nº 54 do STJ - Falta de fundamentação da decisão - Não ocorrência ante a sua completude e adequação - Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação a título de indenização por danos morais de R$ 12.600,00 para a quantia de R$ 10.000,00. (TJ-SP - APL: 10685324920138260100 SP 1068532- 49.2013.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 15/04/2015, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2015) (grifo meu). Logo, a ré não demonstrou que o autor efetivamente tenha solicitado ou autorizado a contratação e, via de consequência, não parece devidos descontos Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná mensais no benefício do autor, inexistindo prova da alegada dívida, visto que, nulo o contrato, não há que se falar em exigibilidade do débito, justificando-se a declaração de inexigibilidade do débito em relação ao requerente na ação. Por outro lado, ainda que se trate de hipótese de ocorrência de fraude contratual, se com os dados cadastrais da parte autora a ré fez descontos inexistentes, ao assim proceder, não se atentou as cautelas devidas no momento da verificação, descuidou na correta identificação dos interessados nos seus serviços. Portanto há de ser responsabilizada. Veja-se que pelas conversas realizadas pelo aplicativo whatsapp (mov.11.1), a parte que intermediou a devolução de valores com o autor detinha os dados do contrato, levando o consumidor a crer que se tratava de funcionário do réu. É comum no setor bancário fraudes dessa natureza, não se tratando de fato desconhecido pela instituição financeira, tratando-se de fortuito interno decorrente do risco da atividade desenvolvida, não eximindo o fornecedor de sua responsabilidade objetiva, conforme súmula n° 479, do STJ. Em consulta desta magistrada em casos paradigmas, foi localizado feitos similares com o recebimento de valores pela empresa MC Intermediações de Negócios em nome do réu, fato por si só, que põe em risco os consumidores da requerida, visto aparentar ser comum tal prática. Segue o trecho da “página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de agosto de 2018’: (...) Pois bem, a parte autora alega que mesmo sem contrair empréstimo consignado, fora lhe creditado em sua conta corrente o valor de R$10.268,24, o qual fora devolvido na conta indicada pela funcionária do banco réu. A despeito da negativa inicial em nunca ter contratado com o banco, a parte requerida em sede de contestação apresentou o contrato devidamente subscrito pela parte requerente (págs. 52/5), a qual requereu, em sede de réplica e especificação de provas, fosse o contrato original juntado aos autos para fins de reconhecimento ou não da assinatura aposta na cédula de crédito(...) (...)Compulsando os autos sob nº 1005589-38.2017.8.26.0073, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, local, proposta pela parte autora em face do Banco BMG S.A, verifiquei que a pessoa que intermediou a negociação para a devolução do valor, de fato, não é funcionária do requerido, sendo na verdade, funcionária da empresa MC Intermediações de Negócios (...). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná A prova no sentido da culpa de terceiro não tem o condão de afastar a integral responsabilização da parte requerida. Sobre o tema, a súmula n° 479 do STJ diz que “ as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias”. Veja-se que a falha na prestação de serviços acarreta em responsabilidade dos fornecedores na reparação dos danos causados, conforme se constata no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ainda mais no que se relaciona à segurança nas operações (art. 14, §1º, CDC), sendo que o fornecedor se exime quando comprovado que o defeito inexiste em relação ao serviço prestado (art. 14, §3º, II, CDC), o que não ocorreu no presente caso. Ausente comprovação de autorização ou de contratação de cartão ou empréstimo, injustificadas são as cobranças, devendo ser declarada nula a contratação. DOS DANOS MORAIS O requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Para a caracterização do ilícito há que se verificar a existência de três elementos: o ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, a fim de que surja o dever de indenizar. Para que surja a obrigação de reparação do dano moral exige-se apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, o que ficou demonstrado. Não se vislumbra, por outro lado, qualquer causa excludente de responsabilidade, justificando-se, portanto, a condenação do requerido. É evidente que tamanho descuido da instituição financeira foge da seara do mero aborrecimento, tendo o autor sofrido descontos em seu benefício previdenciário comprometendo sua subsistência, tendo sua renda diminuída em virtude da fraude perpetrada e falta de diligências da instituição financeira no momento da contratação. Por fim, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassam a seara de mero aborrecimento, não se vinculando apenas à problemas do cotidiano, tendo o autor sofrido diminuição de sua renda. Neste sentido: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MESES EM QUE OCORREU DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0049896-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.10.2020)(g.n). Configurado o dano moral, resta, agora, mensurá-lo. Para tanto, há de se sopesar a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o denominado valor desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor de igual prática no futuro. Cotejando todos referidos requisitos e os fatos já expostos, levando em consideração que o réu não tomou as mínimas cautelas no momento da contratação, considero razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse próximo aos descontos realizados e suficiente a desestimular a repetição de tamanho descuido pela requerida, compensando o abalo sofrido pelo autor, ao mesmo tempo em que não se constitui em enriquecimento sem causa deste. No caso dos autos, tais requisitos se fazem presentes, sendo que parece evidente que há nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos requeridos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretende a autora a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente sobre os contratos de empréstimo consignado. Veja-se que, tendo sido considerado inexistente a contratação junto ao Banco BMG, tornando os descontos indevidos, faz-se necessária a devolução da quantia descontada de forma irregular. Importante destacar que não cabe a restituição de tais valores em dobro, posto que para a devolução em duplicidade teria de ter sido minimamente demonstrada a má-fé da requerida, já que esta não pode ser presumida, o que não aconteceu no caso em comento. Neste sentido: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 7 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL,REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - OCORRÊNCIA – NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – NÃO CABIMENTO – AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ – DANO MORAL DEVIDO - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, O ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DO MONTANTE – R$ 5.000,00 – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS INTEGRALMENTE FACE O CAIMENTO DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DO RÉU – ARTIGO 86, CAPUT DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000250-79.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.02.2022)(g.n). Assim, cabe a requerida efetuar a devolução dos descontos perpetrados, sendo à medida que se impõe DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, formulado pelo autor em face do requerido na forma indicada na fundamentação, a fim de: a) DECLARAR a nulidade da contratação do empréstimo consignado, sendo nulo o contrato objeto de discussão nos autos; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, no valor de R$ 6.089,00 (seis mil e oitenta nove reais), devendo sofrer correção monetária pela média INPC/IGPD-I, a partir da data de cada desconto, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pela média INPC/IGPD-I, a partir da data da sentença, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 8 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Requerentes: Paulo Augustynczyk Requerida: Banco BMG S.A Estado do Paraná Confirmo a liminar concedida (mov.6.1). Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 9 de 9 Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, em que afirma o autor que houve descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo não contratado, não cessando mesmo após a devolução dos valores creditados. Alega que teve sua assinatura falsificada, sendo necessária a declaração de inexistência do negócio jurídico com a devolução dos valores. O réu, por sua vez, sustenta que não possui relação com MC Intermediações de Negócios, não possuindo poderes para receber valores e dar quitação. Afirma que houve a regular contratação, sendo devido os descontos mensais. Incontroverso nos autos que foi creditado valores na conta do autor (mov.1.6), bem como que houve descontos e seu benefício previdenciário, conforme se infere do documento de mov.1.13. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 9 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011799-24.2020.8.16.0194

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

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