Execução de Título Extrajudicial 0004672-75.2008.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004672-75.2008.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Processo nº: 0004672-75.2008.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): MARCELO ROMAGNOLI DESPACHO I. Indefiro o pedido de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte e de cancelamento dos cartões de crédito/débito do executado, conforme requerido retro. As medidas pleiteadas têm caráter excepcional e terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tais medidas devem ser aplicadas somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Nesse espeque, compulsando os autos, não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Outrossim, a aplicação das medidas pleiteadas é ineficaz no presente caso, já que o executado não possui valores em contas bancárias (seq. 78.1) e não possui veículos (seq. 89.1) que justificasse o cancelamento de eventuais cartões de crédito/débito ou a suspensão de sua CNH. Ainda, aparentemente, a suspensão do passaporte do executado de nada adiantaria, por ser notória a existência de voos nacionais mais onerosos que voos ao exterior. Vale dizer, todavia, que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro aos pedidos formulados na seq. 220.1. Sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Habeas Corpus, assim entendeu que: “Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e legalidade.” [i] II. Destarte, prossiga o Exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em nada sendo requerido, arquive-se, observado o disposto no Código de Normas. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJSP, HC n° nº 2183713-85.2016.8.26.0000, 30° Câmara de Direito Privado, Relator: Ministro Marcos Ramos, J.: 09.09.2016.

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(20)