Execução de Título Judicial 0000149-64.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000149-64.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-64.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.869,31 Autor(s): LAUVIR LEMOS NEVES (CPF/CNPJ: 039.249.149-40) Rua Abel Nunes da Silva, 263 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por LAUVIR LEMOS NEVES, com pedido de declaração da abusividade dos juros remuneratórios de 61,40% ao ano, incidentes no contrato de financiamento celebrado com a ré OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Os juros superam o dobro da taxa média de mercado, informada pelo Banco Central do Brasil, na mesma época (22,96% ao ano). Após realizar o recálculo do contrato, e aplicar a taxa média de mercado, constatou que o valor das parcelas deveria ser R$ 242,41, em contraposição à parcela de R$ 347,48, prevista no contrato. Deste modo, houve uma diferença de R$ 105,07 por parcela, e o total de R$ 3.782,52 nas 36 parcelas. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros prevista no contrato, o recálculo do contrato com base na taxa média do mercado, e a devolução dos valores em excesso, qual seja: R$ 3.782,52 que, atualizado pela média IGP-INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, perfaz o valor de R$ 4.869,31. Por fim, pediu a inversão do ônus da prova, a condenação da ré nos ônus de sucumbência e a concessão de Justiça Gratuita. (seq. 1). Justiça Gratuita concedida na seq. 8. Na contestação, preliminarmente, o banco impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, apontou: ausência de onerosidade excessiva; necessidade de preservar o negócio celebrado; ausência de lesão; contratação livremente realizada; taxa juros justa e adequada ao tipo de operação. Impugnou a inversão do ônus da prova. Pediu a realização de perícia contábil, e a improcedência dos pedidos (seq. 20). Réplica na seq. 24. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 29 e 32). Saneador na seq. 34. A financeira ré pediu a extinção do processo em razão da quitação do contrato (seq. 41). A parte autora discordou na seq. 46. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inicialmente, aponta-se que o pedido de extinção devido à quitação do contrato, apresentado pela ré (seq. 41), não merece prosperar, tendo em vista que não pode ser afastada do contratante a possibilidade de discutir a validade de cláusulas constantes no instrumento. Assim, afasto a alegação de perda do objeto da demanda, e indefiro a extinção do processo. 2. Conforme seq. 1.12, o autor realizou um contrato para financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, em 28/08/2017; e o valor total de R$ 6.447,69, a ser pago em 36 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 347,48, com 1º vencimento em 05/10/2017. Os juros contratados foram de 4,07% ao mês, e 61,40% ao ano. 3. De acordo com orientações do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Para análise do caso concreto, devemos adotar as taxas médias de mercado aplicáveis para contratos de mesma natureza, qual seja: Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Em consulta ao site do Banco Central, verifica-se que, em agosto de 2017, data da contratação, as taxas anuais médias de mercado eram de 23,22% ao ano. O contrato de nº 1.00184.0004193.17, firmado em 28/08/2017, explicita taxas efetivas anuais adotadas a título de juros remuneratórios no patamar de 61,40%. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS,Rel. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro da média (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo da média (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Com efeito, este juízo, em casos análogos tem considerado abusivas as taxas de juros que superem o dobro da taxa média. No caso em análise, verifica-se que a taxa de juros do contrato de 61,40% ao ano, e 4,07% ao mês, é superior ao dobro da média (23,22% x 2 = 46,44%). Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios ficou demonstrada por exceder ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, e por isso, determino a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 46,44% ao ano, e 3,23% ao mês, pois, conforme entendimento do STJ, o banco pode cobrar até o dobro da média, sem configurar abusividade. Conforme cálculo realizado no site do Bacen, o valor da prestação com a aplicação da taxa de 3,23% ao mês é de R$ 305,55: O banco, no entanto, cobrou R$ 347,48, ou seja, uma diferença a mais de R$ 41,93 por parcela. Ao final do contrato, o autor pagou R$ 12.509,28 (R$ 347,48 vezes 36), sendo que o correto seria R$ 10.999,80 (R$ 305,55 vezes 36), importando no valor de R$ 1.509,48 a mais do que o valor correto, decorrente de juros abusivos. Assim, afasto o valor de R$ 3.782,52, apontado pelo autor, e acolho o pedido de repetição de indébito no valor de R$ 1.509,48 (valor pago: R$ 12.509,28 menos o valor devido: R$ 10.999,80). Inclua-se correção monetária pelo INPC, sobre cada parcela isoladamente, de R$ 305,55, desde a data dos respectivos vencimentos, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos para determinar a limitação dos juros do contrato nº 1.00184.0004193.17 à taxa de 3,23% ao mês, e 46,44% ao ano (dobro da média de 23,22% ao ano), conforme entendimento do STJ, e via de consequência, condeno o réu a restituir ao autor R$ 1.509,48; inclua-se correção monetária pelo INPC, sobre cada parcela isoladamente, de R$ 305,55, desde a data dos respectivos vencimentos, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. a) Condeno o autor no pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios de R$ 200,00, mais juros (CPC, art. 85, §16) e correção monetária. Observe-se a Justiça Gratuita concedida. b) Condeno o réu no pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, mais juros (CPC, art. 85, §16) e correção monetária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiporã, 17 de fevereiro de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LAUVIR LEMOS NEVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(217)