Procedimento Comum Cível 0002261-57.2020.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002261-57.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-57.2020.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. No mov. 35.1, foi determinada a realização da penhora contábil para verificar: a) incidência capitalização de juros; b) juros acima da taxa média de mercado; c) taxas e/ou encargos cobrados indevidamente; d) repetição do indébito. A parte autora apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, alegando que os valores não se revelam condizentes com o trabalho que será realizado nos autos (mov. 79.1). A Sra. Perita apresentou proposta de redução dos honorários periciais (mov. 93.1). O Banco requerido discordou da proposta de honorários periciais (mov. 99.1). De igual modo, a parte autora apresentou discordância acerca da proposta de honorários periciais (seq. 101.1). Instada a se manifestar (mov. 104.1), a Sra. Perita apresentou proposta de redução dos honorários periciais na seq. 108.1. O Banco requerido concordou com a proposta de honorários periciais (mov. 115.1). A parte autora, por sua vez, reiterou a petição de discordância dos honorários periciais (mov. 119.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese a impugnação apresentada pela parte autora no mov. 101.1, entendo que a proposta de honorários periciais apresentada pela Sra. Perita no mov. 108.1, revela-se condizente com o trabalho a ser desenvolvido nos autos. Embora a proposta de honorários periciais possua valor diverso da proposta apresentada por outros peritos em autos de Comarcas diversas (mov. 101), por si só, a diferença de valores não é suficiente para demonstrar desproporcionalidade ao trabalho a ser prestado. Além disso, vê-se que os valores informados como praticados em outros autos pela parte autora (R$ 3.325,00, R$ 3.200,00 e R$ 3.500,00 – mov. 101.2/101.4) não se mostram tão inferiores ao valor proposto pela expert nomeada por este Juízo (R$ 4.000,00). Ademais, a proposta de honorários periciais apresenta como justificativa para o valor solicitado, o fato de que a perícia será realizada em movimentação de pessoa jurídica, circunstância que inegavelmente implica em aumento do labor pericial, bem como encontra-se fundamentada na Tabela Orientativa de Honorários Periciais, proposta pelo SESCAP-PR, e nas horas técnicas necessárias para a realização do trabalho. Dessa forma, homologo a proposta de honorários periciais apresentada na seq. 108.1. 3. Outrossim, diante da solicitação da expert (mov. 108.1), determino que a parte requerida apresente os seguintes documentos, de forma legível, em 15 (quinze) dias: a. extratos da conta corrente objeto de perícia, de todo o período de movimentação, desde a data da abertura da conta – disponibilizados em arquivo editável - Excel® - no e-mail [email protected]; b. comprovantes de autorização/contratação/contraprestação de serviços pelas tarifas debitadas na conta corrente; c. contratos de Operações Vinculadas às Contas Correntes (Empréstimos, Financiamentos, Limites Etc.) e suas respectivas contas gráficas; d. contrato da abertura da conta corrente assinada pela parte requerida; e. contrato de abertura de crédito em conta corrente – super cheque – da conta objeto da lide, assinada pela parte requerente; 4. Autorizo a liberação de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, mediante transferência bancária para a conta indicada na petição de mov. 108.1, anexando o comprovante nos autos. 5. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de mov. 35.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATA MARA BLAZIUS

JUNTADA DE PARECER

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(24)