Monitória 0023611-60.2020.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0023611-60.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023611-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023611-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$348.824,69 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Réu(s): Camargran Marmores e Granitos Nacionais e Importados Ltda. (CPF/CNPJ: 04.336.833/0001-89) Rua Embaixador José Carlos de Macedo Soares, 39 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-260 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98718-2720 JULIANA FAGUNDES (CPF/CNPJ: 000.371.299-02) Rua Vereador Ângelo Burbello, 2591 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-320 VALDIR CAMARGO PINTO (CPF/CNPJ: 021.590.429-00) Rua Dilermando Pereira de Almeida, 39 Sobrado 13 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.870-070 - Telefone(s): (41) 3203-1721 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória na qual pleiteia o Autor a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 348.824,69 (trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), relativos à contratação de linha de credito do BNDES, conforme instrumento particular de constituição de garantias nº 300.707.439, operação nº 9094467, firmado em 15/04/2015. Requereu, assim, a citação dos Réus para pagamento de todos os valores devidos ou a conversão do mandado em título executivo. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Citados, os Réus apresentaram embargos à monitória, aduzindo preliminarmente: a) inépcia da inicial e b) ilegitimidade dos fiadores. No mérito sustentaram, em suma: a falta da prova da dívida, não bastando a planilha do saldo devedor elaborada unilateralmente; o excesso de cobrança pela ilegalidade da capitalização dos juros, a abusividade das taxas de juros praticadas e a ilegalidade da multa contratual. Requereram a procedência dos embargos oposto e, sucessivamente, a redução do saldo devedor. Juntaram documentos (mov. 34.2 a 34.4). Réplica no mov. 41.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 42.1), o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 48.1) e os réus requereram prova oral e a inversão do ônus da prova (mov. 52.1). Indeferida produção de prova e a inversão do ônus, foi determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 54.1). Contados (mov. 67.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória com embargos monitórios. 2.1. PRELIMINARES: a) Inépcia da petição inicial: Suscitaram os réus/embargantes a inépcia da inicial por falta de documentos essencial (faturas de gastos com o cartão de crédito BNDES, faturas de aquisição de mercadorias, o contrato e extratos). Não lhes assiste razão, pois os documentos que embasaram a inicial possibilitam aferir a origem da dívida (contrato e demonstrativo da conta - mov. 1.2/1.3) e a liquidação das despesas perseguidas (mov. 1.10), não sendo essencial a juntada dos demais documentos mencionados pelos réus (comprovantes dos repasses dos recursos, mediante utilização do cartão BNDES) para o ajuizamento de ação monitória, que exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, com a indicação de obrigação de pagar quantia em dinheiro (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. I. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DO CASO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I – “Desnecessária a juntada de outros documentos e contratos nos autos quando a ação monitória já está instruída com documentos suficientes à análise da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa, não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0012160-12.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018) Assim, verifica-se que a exordial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e foram formulados pedidos certos. Logo, afasta-se a preliminar arguida. b) Ilegitimidade passiva dos fiadores: Sustentam os embargantes a ilegitimidade passiva dos fiadores VALDIR e JULIANA, pela extinção da fiança, porque o contrato foi celebrado em 15/04/2015 e a ação foi proposta somente em 08/10/2020, não havendo renovação do prazo da garantia. No entanto, da cláusula décima do contrato (mov. 1.2) consta que os fiadores renunciaram expressamente à exoneração da fiança prevista no art. 835 do Código Civil, obrigando-se, sem limitação temporal, como devedores solidários. Neste sentido, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE MULTA ONEROSA, E ILEGALIDADE QUANTO A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E A EXONERAÇÃO DA FIANÇA – NÃO CONSTATAÇÃO – EXECUÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, RAZÃO PELA QUAL SERIA DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DIANTE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 49, § 1º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE POSSUI ELEMENTOS QUE CONTÉM SIMPLES APURAÇÃO MATEMÁTICA DO DÉBITO – TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA A RESPEITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE QUANTO A PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA E RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E EXONERAÇÃO DE FIANÇA, DIANTE DA SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INERENTE À PACTUAÇÃO - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando a execução é ajuizada em conjunto com a empesa em recuperação judicial e os fiadores coobrigados, não há que se falar em suspensão do processo, diante da excepcionalidade da regra prevista no artigo 49, § 1º da Lei nº 11101/2005.2. O contrato de locação é título liquido certo e exigível cujo montante do débito é decorrente de simples operação matemática extraída das cláusulas contratuais. 3. Não se pode considerar onerosa ou excessiva cláusula contratual livremente pactuada entre as partes que prevê simples incidência de multa pelo advento do descumprimento da obrigação assumida por locatário.4. É legal cláusula contratual que prevê renuncia ao benefício de ordem e de exoneração de fiança.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0012449-25.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 15.05.2019) Por conseguinte, por evidente a pertinência subjetiva deles para comporem o polo passivo, afasta-se a preliminar. Assim, presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –, interesse de agir – a parte embargante demonstra que a intervenção do órgão jurisdicional é útil e necessária e que a via processual escolhida é adequada ao que se pretende – e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), bem como os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Os requisitos para admissibilidade da ação monitória são previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil, assim previsto: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. " Em embargos monitórios os Réus/Embargantes, além da alegação de falta de prova da dívida, já afastada acima, alegaram excesso de juros, capitalização indevida e a cobrança de multa em duplicidade. Assim, como não há nenhuma prova que desconstitua a existência e a validade do contrato que originou os débitos em si, basta a análise da tese revisional defensiva para a aferição do correto valor devido. Capitalização de Juros Como o contrato em discussão foi celebrado após 31 de março de 2000, aplica-se a regra da capitalização prevista na Medida Provisória 1.963-17/2000, editada na data supra e atualmente reeditada sob número 2.170/2001, a qual prevê o seguinte: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Nesse sentido, confiram-se as seguintes Sumulas do STJ a respeito do tema: 539 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsps nºs 1.112.879, 1.112.880 e 973.827). 541 - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsps nºs e 1.251.331). Ocorre que no presente caso não há previsão contratual de capitalização de juros e nem informação a esse respeito em outro instrumento/adendo firmado entre as partes, conforme se depreende da cláusula segunda de mov. 1.2. Também não há previsão das taxas de juros mensais e/ou anuais incidentes, a fim de se verificar a se a anual seria ou não superior ao duodécuplo da mensal a autorizar a capitalização. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA.RECURSO DOS EMBARGANTES. (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDA. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000295-67.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.09.2021) Dessa forma, por indevida a capitalização de juros, é de rigor o seu afastamento no débito apontado em mov. 1.10, com a consequente descaracterização da mora, porque se trata de cobrança ilegal de encargos no período de normalidade contratual. Neste sentido é o posicionamento do C. STJ em sede de recurso repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Destaquei) Cumulação de juros moratórios e multa contratual Sustentam os embargantes a ilegalidade da cumulação dos juros de mora com a multa contratual de inadimplência, fixada em 2%. No entanto, não há nenhuma vedação legal nessa cumulação, pois a multa é uma penalidade pelo descumprimento contratual e os juros moratórios visam a recomposição do capital, tendo objetivos distintos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAL QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DESSE ENCARGO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA), PORQUE A INCIDÊNCIA DE CADA UM POSSUI UM OBJETIVO DISTINTO NA RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA MORA DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0022390-42.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.12.2021) - grifei Destarte, é de rigor a parcial procedência dos embargos monitórios, com a constituição do título judicial em favor do autor mediante o recálculo da dívida, com o expurgo dos juros capitalizados e o afastamento da mora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, por sentença, com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios deduzidos por CAMARGAN MÁRMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPROTADOS LTDA ME e OUTROS em face do BANCO BRADESCO S.A. e, por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, para reconhecer a existência do débito, mas determinar o recálculo da dívida, com o expurgo dos juros capitalizados e o afastamento da mora, constituindo, então, o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §§7º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo para a solução da lide e a desnecessidade de instrução, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Autor/embargado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor em favor do procurador dos Réus/embargantes e, a estes, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do procurador do Autor, cuja importância deverá ser atualizada monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a data do ajuizamento da lide (Sumula 14 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado (§16). 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: 4.1. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC/15. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC/15), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/15. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/15). 4.2. Transitada em julgado, intime-se o exequente/embargado para dar início à fase de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) LUIZ GUSTAVO FABRIS Juiz de Direito CL

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

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