Execução Fiscal 0020108-70.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 37.310,01

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON

CPF

Reu

MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON - TRANSPORTADORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2025, 15:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2025, 20:48

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 20:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2025, 14:52

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

31/10/2025, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2025, 13:32

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

31/10/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2025, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2025, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2025, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2025, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2025, 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2025

16/09/2025, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2025, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2025, 16:28

Todas as movimentações(154)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2025, 15:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2025, 20:48

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2025, 20:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2025, 14:52

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

31/10/2025, 14:51

Documentos

Outros

•20/10/2025, 15:48

Outros

•08/08/2025, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2025, 13:32

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

31/10/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2025, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2025, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2025, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2025, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2025, 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2025

16/09/2025, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2025, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2025, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 16:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

08/08/2025, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2025, 12:17

JUNTADA DE CUSTAS

06/08/2025, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2025, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/08/2025, 14:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/08/2025, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 17:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/07/2025, 17:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/07/2025, 00:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/10/2024, 17:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

11/07/2024, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2024, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2024, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2024, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2024, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2024, 13:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

10/04/2024, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 14:55

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

04/04/2024, 14:55

OUTRAS DECISÕES

27/03/2024, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2024, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2024, 13:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2024, 13:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

27/01/2024, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2024, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/01/2024, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2023, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2023, 17:06

OUTRAS DECISÕES

07/11/2023, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2023, 13:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/11/2023, 13:21

PROCESSO DESARQUIVADO

07/11/2023, 13:07

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/02/2023, 16:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

31/05/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

27/05/2022, 14:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/05/2022, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:07

PROCESSO SUSPENSO

28/04/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 15:12

DEFERIDO O PEDIDO

12/04/2022, 21:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2022, 01:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

11/04/2022, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/04/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 09:54

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

31/03/2022, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020108-70.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.310,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON - TRANSPORTADORA D E C I S Ã O Vistos. 1. A Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Assim, e uma vez que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora consistiram na busca de (i) ativos financeiros por meio do BacenJud (mov. 60.1) e (ii) de veículos por meio do RenaJud (mov. 70.2/3), antes de apreciar o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Executados, conforme formulado no petitório retro, à Fazenda exequente para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a eventual existência de imóveis em nome do(s) Executado(s) nos Registros Imobiliários locais. 2. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m

21/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 10:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 14:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

09/12/2021, 14:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

09/12/2021, 14:04

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/11/2021, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 19:00

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

27/09/2021, 19:00

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/04/2021, 18:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/11/2019, 09:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/10/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2019, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2019, 07:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2019, 06:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2019, 14:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/09/2019, 13:21

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

29/08/2019, 12:49

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

07/08/2018, 17:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

25/07/2018, 15:14

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/06/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2018, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2018, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2018, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2018, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2018, 17:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

09/02/2018, 12:51

CONCEDIDO O PEDIDO

13/07/2016, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2016, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/05/2016, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2016, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2016, 10:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2016, 10:59

MANDADO DEVOLVIDO

16/05/2016, 10:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2016, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2015, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2015, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2015, 09:13

DESPACHO

25/11/2015, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2015, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2015, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2015, 16:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

18/08/2015, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/12/2014, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2014, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2014, 11:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2014, 11:01

MANDADO DEVOLVIDO

16/12/2014, 11:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/12/2014, 08:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2014, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2014, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/04/2014, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2014, 14:27

DESPACHO

21/10/2013, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2013, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2013, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2013, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2013, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/07/2013, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/03/2013, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/12/2012, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2012, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2012, 08:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2012, 08:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2012, 09:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/10/2012, 11:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

19/05/2012, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2012, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2012, 18:19

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

11/05/2012, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2012, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2012, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2012, 11:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/03/2012, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2012, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/03/2012, 02:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2012, 02:24

Outros

•11/07/2024, 17:43

Outros

•27/03/2024, 18:29

Outros

•07/11/2023, 16:22

Outros

•12/04/2022, 21:03

Outros

•31/03/2022, 19:16

Outros

•17/02/2022, 17:46

Outros

•23/11/2021, 20:20

Decisão

•07/11/2019, 09:51

Decisão

•29/06/2018, 18:13

Outros

•13/07/2016, 14:47

Outros

•25/11/2015, 18:51

Outros

•21/10/2013, 10:11

Decisão

•11/05/2012, 14:26

Todos os documentos(16)

Outros

•20/10/2025, 15:48

Outros

•08/08/2025, 18:15

Outros

•11/07/2024, 17:43

Outros

•27/03/2024, 18:29

Outros

•07/11/2023, 16:22

Outros

•12/04/2022, 21:03

Outros

•31/03/2022, 19:16

Outros

•17/02/2022, 17:46

Outros

•23/11/2021, 20:20

Decisão

•07/11/2019, 09:51

Decisão

•29/06/2018, 18:13

Outros

•13/07/2016, 14:47

Outros

•25/11/2015, 18:51

Outros

•21/10/2013, 10:11

Decisão

•11/05/2012, 14:26

Despacho

•28/03/2012, 13:21