Execução de Título Extrajudicial 0013815-80.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013815-80.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013815-80.2019.8.16.0033. Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0006638-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 15/02/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006638-62.2022.8.16.0000 Recurso: 0006638-62.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Duplicata Agravante(s): HILAGRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Agravado(s): BEST PANI-INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS EIRELI Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HILAGRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. contra a decisão proferida no evento ref. mov. 212.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013815-80.2019.8.16.0033, em trâmite perante a Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor arrecadado em leilão ao ora agravante/exequente, in verbis: “1. O pedido de alvará do exequente (mov. 205.1/201.1), não comporta deferimento, ao menos neste momento. Explico. Não obstante em relação aos tributos do bem móvel, inexista possibilidade de sub-rogação dos débitos no produto da alienação (ofício de mov. 210.1), tendo em vista que o licitante não preenche a descrição de adquirente estabelecida no inciso I do artigo 6º da Lei nº 14.260/2003, fato que o excluí da sujeição passiva dos débitos referidos; tal situação não se aplica as multas de transito existentes, o que se verifica do extrato de mov. 209.1. Existem: i) infrações de trânsito efetuadas dentro do Município de Curitiba; ii) infrações de trânsito efetuadas em rodovia federal; assim, intimem-se o Município de Curitiba e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para a ciência quanto a arrematação efetuada nos autos e a requerer o que entenderem de direito, em relação a seus créditos. Concedo o prazo de 30 dias, já em dobro; com as manifestações, intime-se o exequente a exercer o contraditório, em 15 dias.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada na íntegra, eis que há nos autos montante suficiente para cobrir os impostos e valores oriundos de práticas de infrações de trânsito vinculadas ao veículo alienado. Argumenta que o cálculo é simples, vez que há incontroversos R$ 13.500,00 depositados nos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJ9 H8PF8 A937V 9HJXYPROJUDI - Recurso: 0006638-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 15/02/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão autos, ao passo que, perante as fazendas públicas de Curitiba e da União, o veículo possui débitos da ordem de R$ 3.021,62, razão pela qual, o valor do débito corresponderia apenas 22,38% do valor da arrecadação em leilão, não havendo motivação judicial que justificasse obstar o levantamento do restante, que corresponde a 77,61% do valor obtido na arrematação. Acrescenta que a magistrada a quo considerou tão somente os valores relativos às infrações de trânsito, excluindo-se do cômputo os débitos relativos ao IPVA, bem como débitos com seguro obrigatório e licenciamento anual. Alega que os débitos referentes às infrações de trânsito são da ordem de R$ 1.217,53 devidos ao Município de Curitiba, R$ 207,58 devidos a autarquia estadual DETRAN/PR e R$ 639,27 devidos à União Federal, o que resulta em R$ 2.064,38. Afirma que, além das infrações de trânsito, há R$ 1.188,69 devidos ao Estado do Paraná relativos ao IPVA dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, mais R$ 259,55 relativos ao licenciamento dos anos de 2020, 2021 e 2022, por fim, R$ 5,78 relativo ao Seguro Obrigatório DPVAT de 2020. Defende que se considerar o débito como um todo, ainda assim existe dinheiro suficiente nos autos que possibilita a plena satisfação das fazendas públicas. Ao final, pede para que o presente recurso seja recebido em seu duplo efeito para, suspender a decisão recorrida, concedendo a liminar para deferir expedição de alvará, eis que, no mínimo 10% do valor possui natureza alimentar (honorários execução), o que demonstra urgência no provimento jurisdicional. É o relatório. Decido. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito ativo/suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, verifica-se, ao menos em análise perfunctória, a presença dos requisitos para a concessão parcial do efeito pretendido, vez que a discussão se mostra pertinente. Isto porque, os créditos decorrentes dos honorários advocatícios possuem natureza alimentar, assim como se equiparam ao crédito trabalhista e possuem preferência, conforme entendimento do STJ, devendo, a priori, serem pagos com prioridade sobre o crédito tributário ou multas administrativas. Outrossim, em que pese a determinação do juízo a quo ref. mov. 212.1, observa-se que constou no ofício encaminhado ao DETRAN/PR (mov. 210.1) que cabe “ao Estado manejar Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJ9 H8PF8 A937V 9HJXYPROJUDI - Recurso: 0006638-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Maria Mercis Gomes Aniceto:1968 15/02/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão o instrumento que entender adequado para recebimento do débito do antigo proprietário causador da infração ou sujeito passivo da obrigação tributária”. Ademais, o regular prosseguimento da execução poderá ensejar dano de difícil reparação ao agravante, ante o risco de que os valores executados sejam levantados por outros credores, podendo causar ao agravante prejuízo de ordem financeira, restando evidenciado, assim, o periculum in mora. Por fim, consigno que o acolhimento parcial do pedido de efeito suspensivo, é justamente para evitar o levantamento dos valores ora discutidos por qualquer uma das partes interessadas, até o julgamento do presente Agravo de Instrumento. 3. Assim, em sede de cognição sumária, concedo parcialmente o efeito suspensivo, para que os valores debatidos permaneçam depositados em juízo, de modo a impedir o levantamento, por qualquer uma das partes interessadas, até o julgamento final do presente recurso. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento por parte da Agravante do disposto no artigo 1.018, caput, do mesmo diploma legal. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJ9 H8PF8 A937V 9HJXY PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013815-80.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.919,17 Exequente(s): HILAGRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Executado(s): BEST PANI-INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS EIRELI 1. Recebi nessa data comunicação recursal quanto ao agravo interposto, conforme decisão que anexo na sequência. 2. Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Anote-se e cumpra-se. 3. Revendo o processo e a decisão objurgada, não encontrei qualquer fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que mantenho o que decidido, aguardando-se decisão final do recurso. 4. Nessa data, nos autos de agravo, exarei ciência da decisão e deixei de prestar informações, porque dispensadas pelo r. Desembargador Relator. DN. Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(18)