Cumprimento de sentença 0010200-86.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010200-86.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010200-86.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.022,09 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): CONSTRUTORA DAHER LTDA D E C I S Ã O 1. Por meio do Ofício nº 1.591/2021 (mov. 175.2), o 1º Ofício Imobiliário local informou que "o valor das custas de registro da penhora (R. 7/91.700 à 91.755) é de R$3.323,04; e pelo cancelamento da penhora, o valor é de R$-2.457,28; o valor da guia do Funrejus pertinente ao registro da penhora é de R$10,04". Ocorre que, conforme se vê pela decisão proferida em 20-7-2017, declarada em 20-2-2018, na Execução Fiscal nº 6844-83.2012, e juntadas neste feito no mov. 99, foi determinado ao 1º Registro Imobiliário local que, “[...] nas Execuções Fiscais movidas pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a CONSTRUTORA DAHER LTDA. em trâmite neste 1ª Vara ––, mantido o primeiro registro de penhora feito em cada uma das matrículas abertas para os 112 lotes das quadras 15 e 16 (56 lotes de cada quadra) da matrícula 11.834, sejam todos os demais registros retificados, de modo a que, para cada Executivo Fiscal deste Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais em que houve a penhora de todos os imóveis de uma dessas duas quadras, seja mantido o registro da penhora de apenas um lote, independentemente de qual seja, cancelando-se os demais registros, sem quaisquer ônus para as partes nessa retificação [...]” (cf. item 3.[i] da decisão). Requisite-se, pois, ao 1º Ofício Imobiliário, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação do cálculo de suas custas, adequado aos termos das decisões proferidas originalmente na Execução nº 6844-83.2012 deste Juízo acima mencionadas, sob as penas da lei. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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Todos os documentos(25)