Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003733-38.2018.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003733-38.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003733-38.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-38.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$9.888,00 Autor(s): SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 80.359.771/0001-09) Rua Coronel Dulcídio, 2280 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-100 Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de sua procuradora judicial, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, qualificado nos autos, onde argumentou que foi autuada pelo PROCON (reclamação nº 4213/2014) por violação, em tese, a direito consumerista. Defendeu que o citado procedimento administrativo é eivado de irregularidades que culminam em sua nulidade e que o valor da multa é desproporcional e irrazoável. Teceu outros argumentos que serão analisados em momento oportuno. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada, suspendendo-se a inscrição do referido débito em dívida ativa, bem como eventual ação de execução por ventura ajuizada. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada, suspendendo-se a inscrição do referido débito em dívida ativa, bem como eventual ação de execução por ventura ajuizada. No mérito, requereu que seja declarada a nulidade de todos os procedimentos administrativos, em razão da ausência de fundamentação das decisões, ausência de provas a respeito da reclamação e ilegal decretação de revelia. Alternativamente, requereu a redução da multa aplicada por observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adequando-as a valores compatíveis, além das agravantes não caracterizadas que devem ser excluídas. Decisão de seq.11.1, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito pretendida, fixando como condição para deferimento, o depósito em juízo do valor. Em seq.15.3, seq.22.2, seq.23.2, seq.24.2 e seq.62.2 a parte autora comprovou em juízo o saldo remanescente a ser garantido, para obtenção de decisão favorável à suspensão da exigibilidade pretendida em sede de tutela antecipada. Decisão de seq.71.1 deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 4213/2014, bem como determinou que a Fazenda Pública Municipal de Maringá expeça, quando solicitado, certidão positiva com efeito de negativa, se abstenha de efetuar a cobrança do débito discutido e se abstenha de promover, a inscrição do nome do autor, em seus cadastros de inadimplência. Em seq.80.1, o réu apresentou contestação, sustentando a legitimidade do ato administrativo, observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação do valor da multa e a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos. Argumentou que não há na decisão administrativa nº 723/2015 de 1ª instância qualquer vício de juridicidade que permita a revisão de mérito da atividade fiscalizatória, salientando que após notificada para apresentar sua defesa, a autora foi considerada revel, devido ao não comparecimento no prazo devido. À seq. 84.1, a autora rechaçou as alegações do réu, reiterando os pedidos iniciais. Juntou documentos em seqs.84.2/48.3. Após intimadas acerca da especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq.90.1). Já a parte autora requereu a produção de prova oral em seq. 91.1. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq.94.1). O julgamento antecipado foi anunciado à seq.97.1. Intimada para se manifestar a respeito dos documentos novos juntados em sede de impugnação à contestação, a parte ré alegou que os documentos juntados em nada influencia a defesa já apresentada (seq.120.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo na qual a parte autora requer a nulidade do ato administrativo que concluiu pela aplicação de multa em seu desfavor, ou alternativamente, a redução de seu valor. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Procon instaurou processo administrativo sob nº 4213/2014, o que culminou na decisão administrativa nº 723/2015 (seqs. 1.6/1.7) decretando a revelia da empresa reclamada, ora requerente, por ter sido notificada e não ter apresentado impugnação no prazo legal. Não se ignora a existência do entendimento de inaplicabilidade da presunção de verdade dos fatos imputados ao administrado desidioso, porém este raciocínio não pode ser seguido no caso em análise. O pleiteado afastamento do efeito da revelia no processo administrativo é fundamentado no artigo 27 da Lei Federal 9.784/99, o que se aplica rigorosamente apenas aos processos administrativos em esfera federal. Já em relação ao aos Estados e Municípios, a aludida Lei somente se aplica de forma supletiva, isto é, aos que não contarem com legislação específica nesse sentido. Em se tratando do Município de Maringá, o artigo 44 do Decreto n. 449/1998 disciplina a questão envolvendo o PROCON e é expresso ao prever essa possibilidade. Confira-se: “Art. 44. Quando o infrator ou reclamado não impugnar a reclamação no prazo legal, os fatos alegados reputar-se-ão como verdadeiros, sendo o infrator ou o reclamado declarado revel.” Considerando, portanto, a previsão no decreto Municipal de aplicação da revelia no processo administrativo e que o Município tem competência legislativa em relação aos assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), entendo possível sua aplicação. Assim tal alegação não tem o condão de prosperar. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA. Em que pese a autora alegar que a reclamação formalizada pela consumidora não se baseou em provas, tal afirmação não merece guarida. Isto porque, em razão da reclamação da consumidora Iracilda Dobbins da Silva, foi lavrado o auto de infração (Protocolo nº 4213/2014), contendo extenso relatório do ocorrido, narrando que a autora teve seu nome negativado sem aviso prévio por não ter realizado o pagamento das parcelas referentes ao contrato que possui com a construtora, sendo que a mesma alegou não ter recebido nenhum boleto para pagamento. Narrou que foi cobrada por juros que desconhece desde a data de 28/07/2011. Tendo ainda o atendente do Procon constado a informação de que foi tentado contado com a reclamada, mas não obteve sucesso. A consumidora juntou seus documentos pessoas, bem como comprovante de depósito e demonstrativo de acompanhamento (seq.1.5). Assim cabia à empresa autora, o ônus da prova quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito do direito alegado pela consumidora, demonstrando através de provas que a empresa não descumpriu a legislação consumerista. Outrossim, a autora, deixou transcorrer em branco o prazo legal sem apresentar impugnação, sem juntar provas que dão suporte às afirmações de a inexistências de provas, para que pudesse ocorrer a modificação da decisão de 1ª instância. Ademais, embora tenha apresentado recurso administrativo e juntado documentos, verifica-se que a autora não argumentou acerca da inexistência de provas na via administrativa em sua defesa, apresentada em sede de recurso administrativo (seq. 1.7/1.8), sendo que as provas apresentadas não foram aptas a modificar a decisão de 1ª instância, a qual foi mantida pela decisão nº 41/2016, proferida em 2ª instância (seqs. 1.11/1.12). Inclusive o Decreto Federal nº 2.181/97 prevê, em seu art. 44, que “o infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de dez dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa: (...) IV - as provas que lhe dão suporte”. Desse modo, ao apresentar recurso no processo administrativo, a autora não deu suporte as suas alegações com a juntada de provas aptas a desconstituir a reclamação feita pela consumidora. Portanto afasto esta alegação de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROLATADAS - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DAS AGRAVANTES ALEGADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MULTA- DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. Alega que as sanções aplicadas pelo Procon e que ensejou as multas cominadas, se mostram totalmente insuficientes em sua fundamentação, pois assumem como verdade material as alegações, desacompanhadas de um mínimo de prova, trazidas pelas partes consumidoras sem promover qualquer apuração dos fatos, em desatenção ao princípio da oficialidade. Alega que a multa aplicada viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como que a multa administrativa se reveste de índole confiscatória, isto é, em hipótese alguma poderá ser determinada em valor exorbitante que transmita a sensação de diminuição ilegal ou ilegítima do patrimônio do administrado. Afirma que, relativamente ao processo administrativo em questão, é exorbitante o valor a título de multa em se tratando de processo administrativo que versa sobre reclamação da consumidora relativa a cobrança indevida. Fundamenta também que, quando da aplicação da multa foram aplicadas agravantes de forma indevida. Conclui fundamentando que a multa deve ser declarada nula ante seu caráter confiscatório, ou, alternativamente, ter seu valor consideravelmente reduzido, por ser medida de justiça, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Passo a análise. Inicialmente se faz necessário afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, apreciar o mérito de um ato administrativo, por expressa previsão constitucional da separação dos poderes (CF art. 2º), mas, também, por expressa previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art.5, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) não só pode como deve o Poder Judiciário apreciar sempre a legalidade do ato e a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial o do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Nessa seara, tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas apenas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. No mais é defeso ao Judiciário rever deliberação desta natureza, já que o órgão administrativo tem poder discricionário condizente com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, salvo quanto ao aspecto de legalidade formal do ato. Aliás, oportuno destacar o que decidiu a Desembargadora Lélia Samardã Giacomet, relatora dos autos de Apelação n. 919844-9, oriundos da 7ª Vara Cível desta Comarca: “...o Poder Judiciário, deparando com processo administrativo, não analisará os motivos, a finalidade e as causas do ato administrativo. Neste sentido, ensina-nos Celso Antônio Bandeira de Mello que: ‘O campo de apreciação meramente subjetiva - seja por conter-se no interior das significações efetivamente possíveis de um conceito legal fluido e impreciso, seja por dizer com a simples conveniência ou oportunidade de um ato - permanece exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz, sem o quê haveria substituição de um pelo outro, a dizer, invasão de funções que se poria às testilhas com o próprio princípio da independência dos Poderes, consagrado no art. 2.º da Lei Maior’ ("Curso de direito administrativo", 19.ª ed., Malheiros, 2005, pág. 922).” (TJPR - 4ª C.Cível - AC 919844-9 - Maringá - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 02.10.2012). No mesmo sentido, o voto prolatado pelo Desembargador Marcos Moura, relator dos autos de Apelação n. 631645-4, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, in verbis: “De início, oportuno salientar que ao Poder Judiciário compete apenas analisar a regularidade formal do procedimento adotado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para apreciar a reclamação formulada pelo usuário, a qual culminou na imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não cabendo emitir juízo de valor a respeito dos motivos que levaram à aplicação da penalidade. [...] Nesse sentido, cumpre transcrever a lição de Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 35ª Edição, Editora Malheiros, 2009, p. 675: "1.3.10 Controle de mérito - É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Daí por que esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário." Na mesma esteira é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES. MERA REMISSÃO À PRECEITO LEGAL QUE NÃO SATISFAZ O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO A imposição de multa em processo administrativo demanda a exposição e mensuração dos critérios que levou à fixação do seu valor, não sendo suficiente, pelo princípio da motivação, a mera menção da norma hipotética. (TJPR - 4ª C.Cível - AC 0720390-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Por maioria - J. 22.03.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS PELA AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO QUE APLICOU MULTA ADMINISTRATIVA À AGRAVANTE. CONTROLE JUDICIÁRIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SE ATER A SUA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 516927-3 ¬ 4ª Câmara Cível ¬ Relatora: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima ¬ Julgado em 19.05.2009).” Outro não poderia ser o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo- lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo propriamente dito." (Reclamação em Mandado de Segurança n. 22.128/MT - 5ª Turma - Relatora: Min. Laurita Vaz - Julgado em 09.08.2007). Desta feita, no caso em tela, a análise das teses contidas na inicial irá restringir-se apenas no que diz respeito aos aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Alega que a sanção aplicada pelo Procon e que ensejou a multa cominada, se mostra totalmente insuficiente em sua fundamentação, pois assumem como verdade material as alegações, desacompanhadas de um mínimo de prova, trazidas pelas partes consumidoras sem promover qualquer apuração dos fatos, em desatenção ao princípio da oficialidade. Todavia, não se pode olvidar que, em análise às referidas decisões administrativas(seqs.1.6/1.7; 1.11/1.12), as mesmas encontram-se devidamente fundamentadas, tendo fundamentado a aplicação da penalidade de multa, realizando a subsunção dos fatos alegados pela consumidora à legislação consumerista tida como violada pela empresa reclamada. Além do mais, acolher a alegação de fundamentação genérica e esvaziada de fundamentação seria adentra na análise do mérito do ato administrativo, o que conforme exaustivamente fundamentado acima, é vedado ao Poder Judiciário. Todavia, não se pode olvidar que, em análise às referidas decisões administrativas de 1ª e 2ª instância, as mesmas encontram-se devidamente fundamentada com base na legislação consumerista, na legislação municipal, tendo inclusive fundamentado a decisão administrativa de 1ª instância com base em jurisprudências, não podendo o Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo, não podendo acolher esta tese de nulidade. Alegou também a autora que a decisão administrativa não observou os requisitos previsto no art.57 do CDC, para aplicação da multa. Sustentou que não é razoável aplicação de multa no valor de R$ 9.600,00( nove mil e seiscentos reais) O art.57 do CDC, tem a seguinte redação: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.” Com relação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, Celso Antônio Bandeira de Mello, menciona: “Razoabilidade: Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX)”. (Curso de Direito Administrativo – 27ª edição – ano 2010). Proporcionalidade: ‘as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam’. (Curso de Direito Administrativo – 27ª edição – ano 2010).” Assim, não assiste razão a autora, pois conforme se extrai das decisões administrativas, no balizamento da penalidade o julgador administrativo fez menção sobre os critérios ou motivos que de fato o levou a fixar o valor da multa, em consonância com o art.57 do CDC. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor, Decreto Federal 2181/97, que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas prevista no CDC e o Decreto Municipal 449/98, que regula os procedimentos administrativos do Procon de Maringá, não estabelecem que para a fixação do valor da multa deve ser aplicado todos os critérios ou motivos de forma cumulativa, estando as decisões administrativas de primeira e segunda instância devidamente fundamentadas, com observância à razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em confisco ou redução de seu valor, por ter sido fixada em valor condizente com a violação consumerista violada. Além disso, em análise à decisão administrativa nº 723/2015, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte autora, a multa aplicada foi fixada no valor de R$ 9.600,00. Valor este mantido na decisão administrativa de 2ª instância. Portanto afasto esses motivos de nulidade, por não haver ausência de fundamentação das decisões administrativas, nem confisco ou violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, tendo em vista a observância aos critérios legais para fixação do quantum da multa. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ambos qualificados nos autos, tendo em vista a ausência de nulidade do procedimento administrativo, tudo nos termos da fundamentação desta sentença, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, estes que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da multa aplicada, incidindo atualização pelo IPCA-E a partir da data deste arbitramento, tendo em vista a matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o número de manifestações nos autos e o tempo de tramitação do feito, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada, registrada conforme disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(230)