Execução de Título Extrajudicial 0047241-14.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047241-14.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047241-14.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047241-14.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.327,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): CALÇADOS GALLI LTDA TEREZINHA BACON RIUJIM TOSIO RIUJIM 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 0071444-69.2019.8.16.0014 de eventual crédito dos ora executados CALÇADOS GALLI LTDA, TEREZINHA BACON RIUJIM e TOSIO RIUJIM, tendo em vista que possivelmente lhes reste saldo a receber após a venda do bem penhorado, até o limite do débito exequendo, atualizado no evento 432.5. Expeça-se o necessário. Em consulta ao Sistema Projudi, registra-se que mencionada ação está em fase de cumprimento de sentença, com o juízo garantido por penhora de imóvel, e aguardando hasta pública. À Secretaria para o cumprimento, no que couber, da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. 2. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência dos requeridos, nos termos pretendidos pelo autor em seq. 342.1, contudo somente serão penhorados os bens em duplicidade, tendo em vista a impenhorabilidade, nos termos da r. decisão: STJ-0427239) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar". (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.11.2004). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 606301/RJ (2003/0183923-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 27.08.2013, unânime, DJe 19.09.2013). GRIFOS NOSSOS. 2.1. O requerido permanecerá como depositário fiel dos bens eventualmente penhorados. 2.2. Oportunamente, expeça-se termo de penhora e proceda-se à intimação do requerido. 3. No que tange ao pedido de penhora de aposentadoria, tendo em vista a impenhorabilidade de tais proventos, e da existência de forma menos gravosa para satisfação do crédito, indefiro, por ora. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TOSIO RIUJIM

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BACON RIUJIM

DECORRIDO PRAZO DE CALÇADOS GALLI LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(765)

Todos os documentos(34)