Execução de Título Extrajudicial 0041977-94.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041977-94.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 41977-94.2009.8.16.0014 I. Declarou-se aperfeiçoada a arrematação pela decisão da seq. 492.1, instaurando-se assim o concurso de preferências. Habilitaram-se como credores o MUNICÍPIO DE LONDRINA e o EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE, além é claro do exequente e seu advogado. Foi esclarecido e condicionado que somente os créditos tributários objeto de execução fiscal, com citação válida e transcurso do prazo para pagamento voluntário poderiam participar do concurso (seqs. 492.1). O mesmo raciocínio é válido para o EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE (seq. 557.1). O MUNICÍPIO DE LONDRINA, cumprindo o devedor de lealdade processual, informou que seus créditos não foram judicializados, sendo cobrados unicamente na esfera administrativa (seq. 547.1). O EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE informa na seq. 576.1 que ajuizou execução em face dos devedores no valor de R$ 2.517,74 (seq. 576.2). Pelo petitório da seq. 517.1, a parte exequente declarou-se ciente dos créditos habilitados, porém requereu o reconhecimento da sua preferência ao produto da arrematação, considerando que o direito real de hipoteca em favor dela foi registrado previamente aos direitos dos demais credores, sendo notória sua preferência sobre o crédito. Na manifestação da seq. 614.1 também manifestou parcial discordância quanto ao pedido de habilitação de crédito do EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE impugnando os débitos condominiais constituídos após 23/09/2020, data em que foi expedida carta de arrematação. O exequente apresentou seu crédito atualizado de R$876.805,86, dos quais R$79.905,38 seria relativo aos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Já de início, por simples questão de lógica interpretativa, frente ao que acima foi relatado, conclui-se que o crédito do habilitante MUNICÍPIO DE LONDRINA não poderá se sub-rogar sobre o produto da arrematação, isto porque não cumpriu a condicionante estabelecida pelo Juízo. O art. 5º, LIV da Constituição Federal rege que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens SEM o Devido Processo Legal”. Logo, não basta juntar certidão de dívida ativa para que a sub-rogação do crédito tributário seja acolhida. Somente o Juízo da Fazenda Pública possui competência (absoluta) para receber formalmente o crédito tributário, depois de assim verificar se estão presentes os seus requisitos formais e materiais, para então autorizar a estruturação da tríade processual. Em sendo assim, sem a propositura de execução fiscal não há respeito ao princípio constitucional do devido processo legal e, consequentemente, não pode o executado ser privado de seu bem (no caso o produto da arrematação) através de sub-rogação, até por desrespeito ao princípio da estrita legalidade. Ainda, sem execução fiscal não há citação, e sem ela não há como dizer que houve respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Assim sendo, rejeito o pedido de sub-rogação formulado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA. Em relação ao habilitante EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE, deve ser acolhida parcialmente a sub-rogação. Isso porque o edital de leilão (seq. 419.2) anuncia que “Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130, parágrafo único do CTN)”. Fica claro que as despesas posteriores de expedida a carta de arrematação incidentes sobre o bem imóvel, chamadas de obrigações propter rem, são de responsabilidade do arrematante. Considerando que a carta de arrematação foi expedida na data de 23/09/2020, tenho que o EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE pode se sub-rogar apenas quanto as contribuições condominiais vencidas em 05/07/2020, 05/08/2020 e 05/09/2020, no valor de R$2.773,60, mais R$277,36 referente aos 10% de honorários (conforme item 1 do despacho da seq. 576.1), totalizando R$3.050,96. Logicamente, as taxas condominiais posteriores não entraram na conta, pois o fato gerador foi depois da expedição do auto de penhora. Sobre a ordem de preferência dos créditos, o STJ já teve oportunidade de se manifestar no seguinte sentido: “A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário” (STJ, REsp 1580750 / SP. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. DJe 19/06/2018). Logo, o crédito do habilitante prefere ao do exequente. Destarte, defiro parcialmente a sub-rogação de EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE, mas apenas quanto ao período mencionado. Depois de preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 3.050,96 (mais acréscimos da conta judicial) em favor do EDIFÍCIO GARDEN PLAZA RESIDENCE e o restante da quantia disponível na conta judicial em favor da exequente. II. Defiro os requerimentos de seqs. 660.1 e 661.1, considerando que o arrematante fez o pagamento à vista (seq. 492.1). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina/PR para baixa da hipoteca R.2/40.120 e da penhora R.3/40.120. Além disso, retifique-se o termo do auto de arrematação (seq. 467.2) e a carta de arrematação (seq. 508.1) para que constem a identificação do imóvel, qual seja: “Apartamento n.º 34, situado no 3º pavimento superior do Garden Plaza Residence, registrado na Matrícula 40.120, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina/PR”. Retifique-se também o auto de arrematação (seq. 467.2) e a carta de arrematação (seq. 508.1) para que constem a qualificação completa do imóvel e do arrematante, qual seja: “EONERCINO PROFETA DE SOUZA FILHO, brasileiro, empresário, portador da CDI/RG n.º 4.700.820-4 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 705.842.579-53, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 06/12/1997, com IVONE DA CRUZ SOUZA, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.º 567.101.519-72, ambos residentes e domiciliados na Rua Antônio Pisicchio, n.º 300, apartamento 501, Gleba Fazenda Palhano, na cidade de Londrina/PR”. Intimem-se. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

APENSADO AO PROCESSO 0082586-60.2025.8.16.0014

DECORRIDO PRAZO DE ADHEMAR AKASHI KAMIZI

DECORRIDO PRAZO DE ANA INEZ SCOMPARIN KAMIZI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(925)

Todos os documentos(39)