Execução Fiscal 0000716-85.2016.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000716-85.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000716-85.2016.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-85.2016.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.896,51 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): GEOMAR GEOVAN DE SOUZA 1) Defiro o pedido de penhora do bem imóvel objeto do débito fiscal. Esclareço que não há nenhuma restrição à penhora do referido imóvel, tendo em vista que a ele não se aplica a impenhorabilidade constante da Lei nº 8.009/90, conforme a exceção prevista no artigo 3°, inciso IV, da mencionada Lei. Ademais, a jurisprudência é uníssona no que se refere à possibilidade de penhora no presente caso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. PENHORA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. Possível a penhora sobre a posse do imóvel objeto da dívida de IPTU, nos termos do artigo 11, VII, da Lei n° 6.830/80, haja vista que a posse também é considerada fato gerador do tributo, nos termos do que dispõe o artigo 32 do CTN. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70076822188, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 2 0 / 0 6 / 2 0 1 8 ). (TJ-RS - AI: 70076822188 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 20/06/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018) 2) Pois bem. Nos termos da argumentação acima exposta, determino a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel objeto da dívida desta execução, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as formalidades legais. Diligências necessárias. Intime-se. Expeça-se o necessário Bela Vista do Paraíso, 17 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE GEOMAR GEOVAN DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(185)