Execução Fiscal 0003546-53.2018.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003546-53.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003546-53.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003546-53.2018.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.263,74 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): OSNIR CAVEQUIA Por meio da petição de sequência 65.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que: (i) No tocante aos valores relativos taxa de iluminação pública, expedientes e IPTU referentes ao ano de 2014, e data de inscrição 31/12/2014, a prescrição de referidos valores; (ii) bi-tributação, vez que a área loteada, encontra-se sob gleba de terras rurais junto ao Registro de Imóveis. Nesse sentido, sendo tributada anualmente pelo ITR, de forma legitima dada sua inscrição rural, não pode o município, de forma arbitraria, instituir cobrança de IPTU sobre tal área, até sua regularização; (iii) carece a área requisitos mínimos reconhecidos pelos Arts. 32 a 34 CTN a instituição do IPTU, vez que somente goza de iluminação pública, não estando disponíveis os demais requisitos, tais como calçamento, meio fio ou galeria de águas pluviais, coleta de esgoto, abastecimento de água tratada, ou escola dentro do limite estabelecido em lei. Em função dessa situação, pugna pelo acolhimento da EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, declarando área rural, bem como nula a presente execução em face ao executado, extinguindo esta em relação a parte. Devidamente intimada, a excepta apresentou impugnação por meio da petição de sequência 71.1. É o que importa relatar. Decido. Cassio Scarpinella Bueno conceitua o instituto da exceção de pré-executividade nos seguintes termos: “meio de defesa do executado que viabiliza ao magistrado, independentemente da ‘impugnação’, dos ‘embargos à execução’ ou dos ‘embargos de segunda fase’, a apreciação de questões de ordem pública e/ou que não dependam de dilação probatória”. (Curso sistematizado de direito processual civil, Vol. 3, 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p 531). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. No caso dos autos, a excipiente questiona a existência da dívida em que se funda a presente execução. PRESCRIÇÃO. Verifica-se no caso em tela que no tocante aos valores relativos taxa de iluminação pública, expedientes e IPTU referentes ao ano de 2014, a data de inscrição foi em 31/12/2014, tendo a ação sido proposta em 10/12/2014, não estando, prescrito, portanto os valores executados. DO MÉRITO No que tange a cobrança de IPTU sobre terras rurais, verifica-se que foi concedido ao excipiente prazo para juntada do comprovante de pagamento do ITR (imposto territorial rural) sobre as áreas tributadas, sendo que não foi apresentada aos autos provas de que haveria bi-tributação sobre o imóvel. Quanto aos requisitos necessários a tributação do IPTU, verifica-se a existência de Iluminação pública, rede de abastecimento de água, cascalho nas vias urbanas, bem como a prestação do serviço de coleta de lixo. Presentes, pois os requisitos para a cobrança do imposto ora lançado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta na sequência 65.1. Ao exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 21 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE OSNIR CAVEQUIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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