Procedimento Comum Cível 0010292-91.2020.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010292-91.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010292-91.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.338,10 Autor(s): ALCENA MARQUES DE SOUZA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. ALCENA MARQUES DE SOUZA ingressou com ação em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. alegando, em suma, ter tomado conhecimento de que o réu realizou descontos no benefício previdenciário que percebe em razão de empréstimo consignado (contrato nº 3872095472018110), alegando não ter recebido o valor referente à operação. Aduziu ter experimentado dano moral em razão do ocorrido. Pediu a condenação do réu a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.12). Em contestação (seq. 15.1), o réu impugnou o comprovante de residência que instruiu a inicial, aduzindo que "a parte autora informa como seu domicílio a cidade de Perobal/PR, porém, não comprova aos autos que reside nesta Comarca, juntando comprovante de residência em nome de João Guedes Sobrinho". Determinei (seq. 29.1), então a realização de pesquisas de endereços em nome da parte autora e sua intimação a esclarecer a situação e juntar aos autos comprovante de residência atualizado. Intimada, a parte autora pugnou (seq. 33.1) pelo prosseguimento do feito, informando não possuir comprovante de residência em seu nome e colacionando imagem de seu comprovante de domicílio eleitoral, onde consta endereço pertencente a Perobal/PR. A fim de apreciar com segurança a questão, determinei a realização de constatação nos endereços(seqs. 1.5 e 31.2-31.3). Juntados os mandados de constatação (seqs. 44.1 e 50.1), seguiram-se manifestações das partes nos seqs. 57.1 e 59.1, o réu pugnando pelo declínio da competência e a extinção do feito e a autora, por sua vez, pela concessão de dilação de prazo para juntada de novo comprovante de residência. Vieram-me os autos conclusos. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos em que a parte autora diz ser indevida a averbação e a realização de descontos, efetuados em favor do banco réu, alusivos a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, alegando jamais ter mantido com ele qualquer relacionamento a respeito. Evidente que, nessa situação, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora. Ocorre que, sendo as normas do Código de Defesa do Consumidor de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício pelo julgador, sobretudo no que concerne à facilitação de defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma. A fim de afastar qualquer dúvida acerca do domicílio da autora, é eloquente o que constatado nos seqs. 40.1 e 50.1: Assim, constatado que a autora tem domicílio na cidade de Cafezal do Sul-PR, há que se reconhecer a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente demanda, determinando-se sua remessa ao foro do domicílio da consumidora, sendo dispensável a juntada de novo comprovante de residência pela autora. 3. Pelo exposto, DECLINO da competência para processamento da presente demanda, determinando sua remessa à Vara Cível da comarca de Iporã/PR. 4. Intime-se. 5. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos, com as baixas necessárias. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE ALCENA MARQUES DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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