Execução Fiscal 0002291-37.2007.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002291-37.2007.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002291-37.2007.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002291-37.2007.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$348.152,54 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES DE LIMA LUIZ HENRIQUE BASTOS MENDES ROBERTO GIOVANETTI MENDES RODOVIÁRIO AFONSO LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista o disposto no artigo 845, §1º do CPC, proceda-se a penhora do imóvel indicado no mov. 163 por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), expedindo-se mandado de averbação junto ao Registro de Imóveis, nos termos do artigo 14 da LEF. 2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 3. Realizada a penhora, a parte devedora e eventual cônjuge deverão ser intimados nos termos do artigo 12 da Lei n. 6.830/1980. 3.1 Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. 3.2 Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4. Fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se carta precatória para a comarca de Osasco/SP para a avaliação. 5. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 6. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RODOVIÁRIO AFONSO LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RODOVIÁRIO AFONSO LTDA REPRESENTADO(A) POR DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(379)