Execução Fiscal 0006854-30.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0006854-30.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006854-30.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.413,28 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): CONSTRUTORA DAHER LTDA D E C I S Ã O 1. Por meio dos Ofícios nºs 824/2021 e 3882/2021 (movs. 277.2 e 284.2), o 1º Ofício Imobiliário local informou: (i) que atendeu à “solicitação de cancelamento dos registros da Penhoras sob protocolo nº 405.885, em 16.02.2021”; e (ii) os valores das custas de registro – 378 VRCext por matrícula = R$-3.323,04 –, de cancelamento da penhora – 189 VRCext por matrícula = R$-2.457,28 – e da Taxa do Funrejus – R$-7,37 –, conforme o disposto no art. 555, § 1º, do Cód. de Normas do Foro Extrajudicial e no Ofício-Circular nº 70/2020 da CGJ. Ocorre que, conforme se vê pela decisão proferida em 20-7-2017, declarada em 20-2-2018, na Execução Fiscal nº 6844-83.2012, e juntadas neste feito no mov. 223, foi determinado ao 1º Registro Imobiliário local que, “[...] nas Execuções Fiscais movidas pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a CONSTRUTORA DAHER LTDA. em trâmite neste 1ª Vara ––, mantido o primeiro registro de penhora feito em cada uma das matrículas abertas para os 112 lotes das quadras 15 e 16 (56 lotes de cada quadra) da matrícula 11.834, sejam todos os demais registros retificados, de modo a que, para cada Executivo Fiscal deste Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais em que houve a penhora de todos os imóveis de uma dessas duas quadras, seja mantido o registro da penhora de apenas um lote, independentemente de qual seja, cancelando-se os demais registros, sem quaisquer ônus para as partes nessa retificação [...]” (cf. item 3.[i] da decisão). Requisite-se, pois, ao 1º Ofício Imobiliário, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação do cálculo de suas custas, adequado aos termos das decisões proferidas originalmente na Execução nº 6844-83.2012 deste Juízo acima mencionadas, sob as penas da lei. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(26)