Execução Fiscal 0006634-83.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006634-83.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006634-83.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006634-83.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.231,60 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): MARCO AURELIO DE CARVALHO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCO AURELIO DE CARVALHO contra MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ambos já qualificados nos autos, em que afirma a nulidade do crédito tributário de ISS CONSTRUÇÃO, em razão da inocorrência do fato gerador. Intimado, o exequente pugnou pela suspensão do processo, em razão da formalização de termo de confissão de dívida e parcelamento do crédito tributário (mov. 32.2). Intimado a respeito da impossibilidade de análise do mérito do incidente, em razão da superveniente confissão extrajudicial, o excipiente pugnou pelo conhecimento e acolhimento da exceção apresentada. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade, ou objeção de não-executividade, é instrumento de defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, apesar de não prevista legalmente. Sabe-se que a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução, já que a matéria cognoscível é absolutamente restrita, limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, como a falta de pressupostos processuais e condições da ação. Com o tempo, doutrina e a jurisprudência passaram a admiti-la também nas hipóteses em que há prova pré-constituída, ainda que as alegações do executado não tenham como objeto matéria de ordem pública. 3. No julgamento do REsp n° 1.133.027/SP (Tema 375), representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (...)”. No caso em apreço, o fundamento da objeção apresentada é justamente a alegada inocorrência do fato gerador, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da matéria, justamente em razão da confissão extrajudicial formalizada pelo executado, conforme comprova o termo de mov. 32.2. Se não bastasse, também obstaria o conhecimento da matéria a imprescindibilidade de produção de provas a respeito da ocorrência ou não do fato gerador do tributo, o que também é vedado no presente procedimento. 4. Diante do exposto, rejeito as objeções arguidas pelo executado, nos termos da presente fundamentação. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; REsp 1242769/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/05/2011). Por outro lado, em razão da sucumbência, condeno o executado ao pagamento das custas processuais relativas ao presente incidente, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. 5. No mais, considerando o parcelamento do crédito tributário, determino a suspensão da presente ação até a data prevista para o pagamento da última parcela, ou até que o exequente noticie eventual descumprimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO DE CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO DE CARVALHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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