Procedimento Comum Cível 0011086-83.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011086-83.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: R.T.K. Comércio Alimentos Ltda (Tropical Banana) Requerido: Pátio Batel Shopping Ltda. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RELATÓRIO R.T.K COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (TROPICAL BANANA) propôs ação de indenização por perdas e danos em face de PÁTIO BATEL SHOPPING LTDA. afirmando que (i) firmou com a antecessora da ré contrato de locação de loja de uso comercial no estabelecimento requerido, (ii) o qual foi inaugurado em setembro de 2013, quando se iniciou o primeiro ciclo contratual de 60 (sessenta) meses, tendo efetivado o pagamento de luvas no valor de R$222.000,00, (iii) sendo sua atividade no ramo de alimentação, com nome fantasia Tropical Banana, a qual também conta com atuação em outros empreendimentos, tendo sucesso de vendas, (iv) indicando que o resultado do negócio dos lojistas dependente do desenvolvimento do shopping como um todo, sendo esta uma atribuição do empreendedor, (v) contudo o faturamento nunca foi suficiente para fazer frente aos altos custos de manutenção da operação, (vi) em dezembro de 2017 foi obrigatória a troca de fachada do empreendimento, mas outras 2 (duas) operações não o fizeram, (vii) sendo que em março de 2018 houve a renovação do contrato em bases financeiras mais adequadas, com a redução do aluguel de R$15.198,78 para R$8.970,00, todavia, quando reaberta a praça de alimentação verificou a existência de outras 2 (duas) operações do mesmo segmento da autora abertas no meio da praça de alimentação nos locais em que ficavam alocadas as mesas e cadeiras para utilização de seus clientes, também sendo aberta uma panificadora, fatos estes que não foram objeto da renovação do contrato, (viii) indicou pela inexistência de exclusividade, com o fomento da concorrência pela requerida, (ix) apresentou como fundamento jurídico a função social dos contratos, ausência de boa-fé da requerida (art. 422 do CC), lesão (art. 157 do CC), (x) relatou o descumprimento das obrigações contratuais, uma vez que a distribuição dos ramos de atividade não se mostrou capaz de atrair o público para o shopping, (xi) resultando na dever de indenizar, reparando os danos sofridos, consistente em danos emergentes, que dizem respeito ao valor do investido no negócio pela requerente e lucros cessantes, referentes a tudo que deixou de perceber, por não haver a requerida cumprido com suas obrigações contratuais e legais, afirmando que os valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, através de perícia. Postulou, ao final, pela procedência da ação, para o fim de reconhecer o descumprimento contratual, condenando a requerida a indenizar pelos danos materiais causados, a serem apurados em liquidação de sentença, atribuindo o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) à causa. Com a inicial somente juntou procuração no mov. 1.2. Determinou-se a citação da requerida (mov. 15). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 5 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011086-83.2019.8.16.0194 Requerente: R.T.K. Comércio Alimentos Ltda (Tropical Banana) Requerido: Pátio Batel Shopping Ltda. A requerida contestou o feito no mov. 60, trazendo, em preliminar, a inépcia da inicial, sob o argumento de que no pedido não se indica o valor postulado, nem quais os prejuízos que teria experimentado justificando o pedido, impedindo o exercício do contraditório. No mérito, afirmou ter cumprido todas as suas obrigações enquanto locador e administrador do centro comercial, garantindo a utilização dele e da estrutura do shopping, atraindo o público consumidor, refutando as alegações de administração deficiente e erro na formação ou manutenção do “tenant mix ”, apontando pela ausência de exclusividade e diversidade dos demais empreendimentos, sem a ocultação da presença da requerente, acrescendo que a padronização das lojas tenha causado qualquer prejuízo à identificação dos lojistas ou captação de clientes, sendo inverídica a informação de que a operação de lojas ditas semelhantes teriam importado na diminuição do fluxo de clientes ou do faturamento da requerente, conforme dados que apontam alteração irrelevante. Em sequência se manifestou pela ausência de ofensa à boa-fé, nem infração contratual e prática de qualquer ilícito, sendo as alegações trazidas na exordial inverdades em busca o comerciante se esquivar dos riscos do próprio negócio, tendo decorrido a negociação por livre decisão, com pedido de uso de quiosque, poucas semanas após a propositura da presente ação, explanando pelo risco da atividade do negócio/comércio ser do autor. No que tange aos danos emergentes e lucros cessantes afirmou pela inexistência do dever de indenizar e ausência dos pressupostos, em especial pela ausência de comprovação dos danos e parâmetros, expondo que a petição inicial sequer menciona quais os danos emergentes e os lucros cessantes, não passando de mera especulação. Repeliu ainda a ocorrência de lesão, pugnando, ao final, pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, com a extinção, sem julgamento do mérito; no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de mov. 60.2/60.7. Impugnação à contestação no mov. 65, com a juntada de documentos nos movs. 65.2/65.3. Em especificação de provas o requerido pugnou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (mov. 71) e o autor pela produção de prova pericial mercadológica, oral e documental (mov. 72). Determinou-se a juntada aos autos do acordo e da sentença exarada nos autos em apenso, com a intimação das partes para que informassem se concordavam com a redistribuição da presente ação e sobre os reflexos na presente lide do acordo e sentença do apenso (mov. 74). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 5 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011086-83.2019.8.16.0194 Requerente: R.T.K. Comércio Alimentos Ltda (Tropical Banana) Requerido: Pátio Batel Shopping Ltda. O requerido não se opôs à redistribuição do feito e se manifestou pela ausência de reflexos na presente lide (mov. 79) e o autor no mesmo sentido, com relação à redistribuição, nada se manifestando a respeito dos reflexos (mov. 81). Determinou-se a distribuição do feito (mov. 83). O Juízo da 24ª Vara Cível suscitou conflito negativo de competência (mov. 95). Vieram os autos conclusos. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA Assiste razão ao Juízo da 24ª Vara Cível, razão pela qual, com fulcro no art. 43 do CPC, reconheço a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O autor busca na exordial o reconhecimento de descumprimento contratual, com a condenação do requerido a indenizar pelos danos materiais causados, a serem apurados em liquidação de sentença. No corpo da exordial observo no item II.5 que houve a descrição do que seriam os danos a serem suportados, conforme colaciono: O pedido é deveras genérico e deveria ter vindo esmiuçado, para prova do prejuízo suportado, com os valores correspondentes na exordial e indicação de todo o valor investido no negócio, no que tange aos danos emergentes, pois por certo que a autora conta com tais elementos em sua contabilidade, havendo acervo de notas fiscais de entrada e pagamentos. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 5 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011086-83.2019.8.16.0194 Requerente: R.T.K. Comércio Alimentos Ltda (Tropical Banana) Requerido: Pátio Batel Shopping Ltda. Com relação aos lucros cessantes que corresponderiam a “tudo que a requerente deixou de perceber ”, por não haver a requerida cumprido suas obrigações contratuais e legais, não se consegue extrair o que significa a expressão lançada, dificultando deveras a defesa e o contraditório pelo requerido, e, ainda que se presuma eventuais diferenças de faturamento, da mesma forma bastaria a juntada aos autos dos balanços e documentos contábeis comprobatórios, com o cálculo da diferença a ser postulada, lembrando que a relação entre as partes cessou por acordo firmado nos autos em apenso, decorrente do despejo formalizado (mov. 75.2 destes autos). A ausência de especificação dos danos, com pedido certo e determinado, implica na inépcia da inicial. Sobre o tema, colaciono julgados: INÉPCIA DA INICIAL DANOS MATERIAIS - PERDAS E DANOS NÃO ESPECIFICADOS PEDIDO GENÉRICO RESPONSABILIDADE CIVIL INADMISSIBLIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É inepta a inicial na parte em que o autor pede a recomposição de perdas e danos (CC/02, arts. 402 e 403), sem especificar os prejuízos sofridos e respectivos valores (CPC, arts. 282, V e 295). (TJ-SP - APL: 37955120098260114 SP 0003795-51.2009.8.26.0114, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 30/07/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2012) (destaques meus) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PRELIMINAR. A petição inicial deve conter pedido certo e determinado, sendo inepta quando formulado pedido genérico com confusa narração dos fatos, sem especificar o defeito ou alguma invalidade do negócio jurídico. Extinção do feito sem resolução do mérito pela não regularização da inicial, nos termos do art. 267, I e 295 I, do CPC. NO MÉRITO. Comprovado nos autos o negocio jurídico de compra e venda entre as partes e comprometendo-se o réu...(TJ-RS - AC: 70039895065 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2012) (destaques meus) AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PEDIDO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INSUMO. 1. Não reiterado o agravo retido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, não está apto a ser conhecido. 2. É inepta a inicial na parte em que o autor pede a recomposição das \perdas e danos\ sem qualquer especificação, mormente quando está na posse dos documentos necessários para desde já liquidar os prejuízos. 3. Inaplicável o Código do Consumidor no caso concreto - pois o autor não é destinatário final do produto, Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 5 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011086-83.2019.8.16.0194 Requerente: R.T.K. Comércio Alimentos Ltda (Tropical Banana) Requerido: Pátio Batel Shopping Ltda. que serve de insumo para sua atividade -, aplica-se a distribuição do ônus da prova do Código de Processo Civil (art. 333, I). 4. Caso concreto em que não há provas da alegada má prestação dos serviços e nem de discrepância entre o oferecido e o serviço efetivamente prestado pela ré. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO DA RÉ E CONHECERAM E DESPROVERAM OS RECURSOS DA PARTE AUTORA. (TJ-RS - AC: 70038433512 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 02/03/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2011) (destaques meus) Ainda, observo que o autor, quando da propositura da ação, somente juntou a procuração, acostada no mov. 1.2, nem mesmo acostando os atos constitutivos da autora, muito menos se indica o nome da pessoa que assinou a procuração, o que, por óbvio, pode ser regularizado, contudo, nenhum documento a respeito das alegações foi acostado aos autos, nem mesmo o contrato e as renovações realizadas, documentos contábeis ou outros, a dar substrato ao alegado, de forma de que não cumprido o disposto no inc. VI do art. 319 do CPC. Vislumbro que somente houve a preocupação da autora em proceder a juntada de e-mails com a impugnação à contestação no mov. 65, sendo que eles eram essenciais à propositura da ação e, mesmo que assim não se considere, ainda permanece ausente a juntada de documentos comprobatórios das perdas e danos, repisando que o pedido é genérico e não se faz necessária liquidação de sentença para apuração. DISPOSITIVO Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0011086-83.2019.8.16.0194 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 319, inc. IV e VI, 320, 330, §1º, inc. II e 485, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 5

21/02/2022, 00:00

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