Execução de Título Extrajudicial 0003987-15.2021.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003987-15.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003987-15.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-15.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.436,71 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUÁ I, CONDOMÍNIO VI Executado(s): ANTONIO FELIPE ARAUJO SALGADO Trata-se de ação de execução de taxas condominiais movida por CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUÁ em face de ANTONIO FELIPE ARAÚJO SALGADO. Consta dos autos que a parte requerida possui endereço no bairro Boqueirão, em Curitiba/PR. Vieram os autos conclusos para a análise de possível incompetência territorial. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que este Fórum Descentralizado é incompetente para a apreciação da presente execução Com efeito, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pela norma disposta no 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No presente caso, tratando-se de ação de execução, esta deveria ter sido proposta no local do domicílio do executado, além de a demanda não ter como objeto a reparação por dano de qualquer natureza. Ademais, também não se trata de ação de relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Ato contínuo, percebe-se que o endereço da parte executada se localiza no bairro Boqueirão, o qual está fora da área de competência deste Fórum Descentralizado, que apenas abrange os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel, conforme artigo 150 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo tal bairro abrangido pelo Fórum Descentralizado do Boqueirão. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Juizado Cível do Fórum Descentralizado do Boqueirão. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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