Execução de Título Extrajudicial 0011995-93.2014.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011995-93.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011995-93.2014.8.16.0035 Recurso: 0011995-93.2014.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): GLIDYS MAYSONNAVE CABRAL (RG: 59467522 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.138.219-06) Rua Acre, 315 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-030 VANILDA BIEBER (RG: 53860320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.901.099-62) Rua José Ivahi Camargo, 241 - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-230 Apelado(s): Teofilo Piaceski (RG: 801772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.647.009-49) representado(a) por WASHINGTON ORTEGA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 82.590.944/0001-20) Rua MANOEL RIBAS, 2253 - CENTRO - LARANJEIRAS DO SUL/PR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que afastou a tese de impenhorabilidade do imóvel e manteve a penhora. Interposição de Apelação Cível. Erro grosseiro. Cabimento de Agravo de Instrumento por expressa previsão legal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. VISTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta por GLIDYS MAYSONNAVE CABRAL e VANILDA BIEBER em face da r. decisão de mov. 163.1 dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0011995-93.2014.8.16.0035, movida por TEOFILO PIACESKI contra os apelantes, pela qual o MM. Juiz afastou a tese dos executados acerca da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e manteve a penhora sobre o bem objeto da demanda. Diante disso, os apelantes interpuseram o presente recurso argumentando, em síntese, que: a)- o bem em questão é utilizado para moradia, sendo o único imóvel da executada VANILDA BIEBER, pessoa pobre e idosa; b)- deve-se assegurar o mínimo existencial à executada, com limitação da penhora em razão de se tratar de bem de família. Com tais argumentos, pugnaram pela reforma da decisão e levantamento da penhora (mov. 1.1- TJ). A parte apelada, TEOFILO PIACESKI, pugnou pelo prosseguimento do feito, dada a inadequação processual cometida pela parte (mov. 178.1). É o relatório. DECIDO. De início, adianto que a presente apelação não pode ser conhecida, pois inadmissível, já que o caso comportava o manejo de Agravo de Instrumento. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC é claro ao determinar que “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Por não haver dúvida razoável quanto ao recurso cabível, não há margem para o recebimento da apelação pelo princípio da fungibilidade. Nesse sentido é o posicionamento desta 17ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EMBARGOS A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ESPÉCIE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos termos em que dispõe o § único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, em face das decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, e no processo de inventário cabe recurso de agravo de instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da Fungibilidade. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0041705-03.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.11.2020) O vício é insuperável, pois, repita-se, não há se falar em dúvida objetiva porque a lei dispõe acerca do recurso cabível, configurando erro grosseiro a interposição de Apelação Cível para impugnar decisão interlocutória proferida em processo de execução. Desta forma, ausente um dos pressupostos necessários ao conhecimento do recurso, qual seja, o cabimento, este não merece ser conhecido. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, porque inadmissível, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, baixem aos autos ao juízo de origem. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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