Cumprimento de sentença 0004553-33.2004.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004553-33.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004553-33.2004.8.16.0001 DECISÃO 1. A despeito da argumentação apresentada, o pedido de ev. 215.1 deve ser rejeitado. Embora no concurso de credores a regra para pagamento seja a ordem cronológica de penhoras, in casu, aplica-se a exceção prevista na qual as preferências legais dispensam prévio registro de penhora. Ou seja, a ordem das penhoras só ganha relevância quando o concurso de credores versar sobre créditos que possuem a mesma classe – sem preferências -, nos termos do artigo 908, §2º, ab initio, do NCPC. Corroborando, conforme lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “A satisfação dos créditos com preferência legal independe de prévia execução e penhora sobre o bem cujo produto da alienação se procura arrecadar. Independentemente de execução e penhora, têm preferência os credores com preferência legal”. E, como se sabe, os créditos trabalhistas são preferenciais em relação aos quirografários. Ante o exposto, indefiro o pedido de ev. 215.1. 2. Como houve arrematação do imóvel na Justiça do Trabalho, conforme evs. 207.1/207.2, levante-se o termo de penhora em relação a ele e oficie-se ao Registro de Imóveis comunicando o levantamento. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário à satisfação do seu crédito e se manifestar sobre a certidão de ev. 237.1 e ofício de ev. 213.2, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo interesse na continuidade dos atos expropriatórios dos demais imóveis penhorados, ressalto que a parte exequente deverá acostar a matrícula atualizada deles. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARIE ELIZABETH SABOTA

DECORRIDO PRAZO DE STEFANIA SABOTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE STEFANIA SABOTA

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARIE ELIZABETH SABOTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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