Execução de Título Extrajudicial 0005153-63.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005153-63.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005153-63.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$756,79 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL AROEIRA I Executado(s): EUGENIO MARTINS SANCHES VALDIRENE PEREIRA SANCHES Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AROEIRA I contra EUGENIO MARTINS SANCHES e VALDIRENE PEREIRA SANCHES. Ocorre que inviável trâmite perante Juizado. Isso porque o Condomínio é excepcional e exclusivamente admitido como parte para cobrança (isto é, ação de conhecimento, com natureza constitutiva) das taxas de condomínio, porque dispõe a Lei 9.099/95, em seu art. 3°: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; (grifei) III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Como não se trata de cobrança, mas de execução (até porque os boletos de condomínio são títulos executivos), não há norma que autorize o Condomínio como parte autora no Juizado, pois legitimados apenas aqueles especificados no art. 8°. Ante o exposto e, com fulcro no art. 51, IV da Lei 9.099/95, julgo extinta esta execução. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(55)