Cumprimento de sentença 0004036-35.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004036-35.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004036-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004036-35.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$16.705,40 Embargante(s): VALDIR JOSE STRACKE JUNIOR Embargado(s): MAX TINTAS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Valdir José Stracke Júnior em desfavor de Max Tintas Ltda - ME alegando, basicamente, que, é proprietário de uma fração ideal do imóvel de matrícula nº. 1.786, consistente no apartamento nº. 72, adquirido em 22.08.2015. Porém, disse que, foi surpreendido com a penhora do referido nos autos da execução em apenso, da qual não é parte. Por essas razões, pediu a concessão de uma liminar para sejam suspensos os atos de constrição ou alienação do imóvel, mantendo o embargante na sua posse até o julgamento definitivo dos presen- tes embargos de terceiro. Decido o pedido liminar. Os embargos de terceiro constituem procedimento especial que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida um bem cuja posse ou propriedade pertença a terceiro. Para neutralizar os males que o tempo do processo pode causar, o legislador autorizou o juiz a suspender liminarmente as medidas constritivas sobre os bens litigiosos, bem como manter ou reintegrar o terceiro na posse do bem, desde que suficientemente provado o domínio ou a posse do bem, conforme prevê o art. 678, do Código de Processo Civil. Observando a prova trazida aos autos, é possível perceber que o apartamento nº. 72, do Edifício Solyfran foi penhorado em ação de execução movida pela embargada em desfavor da Cation Engenharia Ltda (mov. 1.21), por dívidas de negócio de compra e venda de tintas ocorrido no ano de 2016. No entanto, é possível perceber que o referido apartamento foi adquirido pelo embargante no ano de 2015 (mov. 1.7). Portanto, me permito concluir que o imóvel penhorado não pertence mais à executada e, sim, ao embargante. Logo, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado, não há óbice ao reconhecimento, ainda que provisório, da posse pelo autor (Súmula 84/STJ) e de que houve constri- ção indevida sobre seu patrimônio. Por isso é que DEFIRO o pedido liminar e determino a suspensão de atos de constri- ção ou alienação do imóvel apartamento nº. 72, do Edifício Solyfran (matrícula nº. 1.786), mantendo- o na posse do embargante até o julgamento final destes embargos, salvo se penhorado ou alienado por outros motivos. Cite-se a embargada por meio de seu procurador constituído nos autos, através do sistema Projudi para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, § 3º, do CPC). Ciência ao embargante. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(87)