Reintegração / Manutenção de Posse 0059471-98.2011.8.16.0014 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0059471-98.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059471-98.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): PAULO LUIZ BARBOSA Polo Passivo(s): JUHAD WEBHER AL CHAAN REGINALDO ANDRE DE SOUZA No julgamento do IAC nº 1, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Trata-se de entendimento com efeito vinculante (art. 927, CPC), prontamente aplicável, ainda que não tenha transitado em julgado, pois não há notícia de revisão da tese ou nova ordem de suspensão. Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação a respeito da prescrição (art. 921, § 5º, CPC). Caso alguma das partes não tenha procurador constituído, o prazo fluirá da publicação da presente. Após, tornem conclusos. Int. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE JUHAD WEBHER AL CHAAN

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANDRE DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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