Procedimento Comum Cível 0001961-97.2021.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001961-97.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001961-97.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-97.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.300,00 Autor(s): Jailice Rosa Siqueira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JAILICE ROSA SIQUEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extrai-se dos autos que foi proferida decisão deferindo a tutela antecipada requerida pela autora, a fim de que o requerido pagasse o benefício de auxílio-doença por três meses (mov. 10.1). Em seguida, o requerido se manifestou alegando que houve erro material na decisão que concedeu a tutela antecipada, no que se refere ao período de concessão do benefício (mov. 15.1). Por fim, a parte autora requereu a intimação do INSS para cumprir a decisão de mov. 10.1 e a fixação de multa. 2. Primeiramente, razão assiste ao requerido em relação ao erro material contido na decisão impugnada. Analisando novamente a inicial, verifica-se que a parte autora postulou o pagamento do benefício em relação ao período de 21/07/2021 a 13/10/2021. Sendo assim, retifico parcialmente a decisão de mov. 10.1 para constar no item "2.1": Portanto, considerando que a parte autora preencheu os requisitos previstos no art. 4º, da Lei 13.982/20, DEFIRO a antecipação do auxílio-doença, pelo prazo de 03 (três) meses – período de 21/07/2021 a 13/10/2021. 3. Com relação a fixação de multa pelo descumprimento da decisão judicial, preliminarmente, intime-se o requerido para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que ao mov. 15.2 foi juntado comprovante de implantação do benefício. 4. No mais, com o intuito de dar o regular prosseguimento ao presente feito, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC). 5. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC). 6. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC). 7. Em seguida, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE JAILICE ROSA SIQUEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JAILICE ROSA SIQUEIRA

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