Cumprimento de sentença 0027473-36.2002.8.16.0012 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027473-36.2002.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027473-36.2002.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$4.250,00 Exequente(s): DENISE PIRES DE OLIVEIRA DA CRUZ Executado(s): GENESSI RODRIGUES DA SILVA RPS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SILVANA MARIA PEREIRA Autos nº. 0027473-36.2002.8.16.0012 I - Recebo o petitório de mov. 215.1 como impugnação ao cumprimento de sentença. II - Alega a executada Genessi Rodrigues da Silva a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 211.1, eis que proveniente de bolsa-auxílio. Junta aos autos a documentação anexa ao mov. 215 e 223. Manifestação pela exequente no mov. 221.1, refutando a impugnação oferecida. III - Em que pese o alegado pela parte exequente, bem como o seu direito à satisfação do crédito e a própria ressalva à impenhorabilidade de valores prevista no Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná ("Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida. Dada a natureza dos valores bloqueados (bolsa-auxílio), o montante percebido - de valor pouco expressivo, e a observância do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, tem-se pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV - Sendo assim, levante-se a penhora efetuada ou, já transferidos os valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se alvará em favor da executada Genessi. V - Após, intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito, no prazo de 10 dias úteis, indicando nos autos bens passíveis de penhora em nome dos executados ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis. VI - Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA MARIA PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE RPS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(24)