Cumprimento de sentença 0004930-46.2011.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004930-46.2011.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004930-46.2011.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004930-46.2011.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.985,13 Exequente(s): ALFA SEGURADORA S.A Executado(s): DIEGO VALDOMIRO DA SILVA PABLO BERLEIS Vistos. O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, porquanto não integra o patrimônio do alienante. Por outro lado, estão disponíveis à penhora de eventual direto que a parte executada venha a ter sobre o aludido veículo[1]. Por essa razão, considerando que o veículo localizado pela busca no RENAJUD (ref. 110) não é passível de constrição, por não pertencer ao devedor, o qual possui apenas à posse direta deles, inviável a sua penhora, sendo possível somente a penhora dos direitos decorrentes dos referidos pactos. Dito isto, expeça-se mandado de penhora dos direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente (Honda CB 300R – placas ASQ2342), conforme requerido. Após, oficie-se ao DETRAN/PR para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos do executado no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante, no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação do DETRAN/PR, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC), bem como para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação (art. 870, IV, do CPC). Realizada a penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste, nos termos do art. 847 do CPC. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011)

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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