Procedimento Comum Cível 0004789-28.2014.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004789-28.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004789-28.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-28.2014.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ERNESTO PONTONI representado(a) por ERNESTO PONTONI FILHO ESPÓLIO DE SERAFINA PONTONI representado(a) por ERNESTO PONTONI FILHO Réu(s): BERNADETE GBUR HALUCH EMÍLIA BOT ESPÓLIO DE AGOSTINHO BOT ESPÓLIO DE ANTONIA BOT ESPÓLIO DE JOÃO BOT ESPÓLIO DE ROSA BOT POSSEBOM ESPÓLIO DE ROSA POSSEBOM ESPÓLIO DE SANTO BOT Maria Bot Setim representado(a) por LIDIA SETIM INKOTE espólio de antonio bot espólio de luiz bot 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, porque a pretensão de adjudicação compulsória visa a declaração da quitação do negócio com a consequente constituição de direito real mediante supressão da resistência do promitente vendedor em outorgar escritura pública definitiva, por meio de decisão judicial de mérito, definitiva, hábil a transferir a propriedade imobiliária. A questão não se encontra afeta à prescrição, como o é ações declaratórias. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. 3. O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1584461/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 21/05/2019) No mesmo sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1216568/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 29/09/2015) Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato de compromisso de compra e venda e suas condições; b) adimplemento das obrigações com quitação do preço. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) adjudicação compulsória. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Considerando que as partes não pretendem a produção de outros meios de provas, tendo os autores especificado as provas somente de forma eventual (evento 357), possível o julgamento do feito no estado em que se encontra Com efeito, o juiz é o destinatário da prova. Todavia o ônus da prova incumbe à parte. Deste modo, eventual instrução será realizada a critério e interesse dos litigantes, cabendo ao juízo sentenciar segundo a convicção formada pelos documentos e provas carreadas aos autos. Assim, não cabe ao juízo, nesta oportunidade, declarar se as provas são ou não suficientes para o fim pretendido pela parte autora, sendo ônus exclusiva da parte interessada informar e requerer quais as provas pretende produzir, assumindo, se for o caso de desistência das provas pugnadas, o ônus decorrente pela não produção. No caso, à vista do desinteresse da parte em produzir outras provas e expresso pedido de julgamento antecipado do feito, entendo pela preclusão acerca da especificação de provas, não havendo que se falar em posterior cerceamento de defesa, independentemente do julgamento do mérito. 7. Subam os autos conclusos para sentença. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(21)