Execução de Título Extrajudicial 0001804-42.2012.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001804-42.2012.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001804-42.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001804-42.2012.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.165,68 Exequente(s): PAULO JOSÉ DA SILVA Executado(s): Alex Sandro Rubio ESPEDITA ALMEIDA RUBIO DECISÃO Chamo o feito à ordem, eis que identifico uma série de pedidos confeccionados e até então não analisados. Primeiramente, o autor requereu que fosse reputada válida a intimação do executado para que se manifestasse sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados. Outrossim, solicitou que fosse expedido ofício ao DETRAN/PR, a fim de que apresentasse maiores informações sobre o veículo constrito (mov. 109.1). Tendo em vista que a demanda versa sobre execução de título extrajudicial, foi ordenada a designação de audiência de conciliação pelo Juízo, nos termos do art. 53 §1º, da Lei nº 9.099/95 (mov. 111.1). Neste espeque, verifico que a audiência foi pautada, com fulcro nos valores bloqueados via sistema Bacenjud, oportunidade esta em que poderia o requerido Alex Sandro Rubio apresentar embargos (mov. 94.1 e 109.1). A audiência de conciliação foi pautada para 07/07/2021, entretanto, restou infrutífera pela ausência dos reclamados (mov. 126.2). A intimação direcionada ao demandado Alex Sandro Rubio retornou com a anotação de que alterou seu domicílio (mov. 123.1), enquanto a intimação direcionada a Espedita Almeida Rubio possui a informação de "Não procurado" (mov. 128.1). Na sequência, o exequente requereu a expedição de alvará eletrônico em seu favor, versando sobre os valores constritos, bem como requereu a expedição de auto de constatação via Oficial de Justiça à Comarca de Xambrê/PR (mov. 131.1). É o breve relato. Decido. a) Da expedição de alvará quanto aos valores constritos em evento 94.1 Compulsando os autos, observa-se que o A.R. de intimação do executado acerca do bloqueio de valores via Sisbajud restou negativo, sendo certificado que ele se mudou do local (mov. 101.1). É dever das partes, consoante artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Não obstante, válido frisar que a informação foi corroborada através da intimação para comparecimento em audiência de conciliação (mov. 123.1). Assim, considerando que a intimação foi efetivada no endereço em que a parte foi citado (mov. 12.1), tal ato é revestido de validade, conforme o parágrafo segundo do artigo 19 da Lei nº 9.099/95. Como se não bastasse, observo que a quantia foi restrita na data de 03/02/2020. Em que pese tenha transcorrido o lapso temporal de quase dois anos de bloqueio, o demandado não se insurgiu nos autos. Logo, determino a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça dados bancários para transferência do valor bloqueado via Sisbajud e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de perdimento deste ao FUNJUS. Sobrevindo as informações requeridas, em observância ao artigo 1º, § 6º, do Decreto Judiciário nº 172/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se alvará eletrônico visando a transferência do valor bloqueado via Sisbajud exclusivamente de titularidade do executado Alex Sandro Rubio (mov. 94.1) para a conta a ser indicada. Quanto à quantia pertencente à demandada Espedita Almeida Rubio, determino sua liberação, eis que se trata de quantia irrisória. b) Do requerimento de confecção de auto de constatação através de Oficial de Justiça De outro norte, verifico que o referido pleito não comporta provimento. Explico. Informa o demandante que a executada seria proprietária de um imóvel localizado na Avenida Brasil, Quadra 07, Lote, 09 do Distrito de Casa Branca, pertencente à Comarca de Xambrê/PR, com fulcro nas informações obtidas junto aos autos de nº 0001448-43.2020.8.16.0177. Em que pese a documentação acostada em evento 131.2 corrobore seus argumentos, infere-se que foram expedidas diversas diligências para a referida Comarca, restando todas infrutíferas (mov. 58.4 e 65.3). Convém salientar que o presente procedimento está em curso desde o ano de 2012, entretanto, em pese tenham sido realizadas diversas tentativas de satisfação do débito, a única medida eficaz foi o bloqueio dos valores supraindicados. c) Do requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/PR Ademais, o autor requer seja expedido ofício ao DETRAN/PR para que apresente informações como RENAVAN, situação documental de veículos e endereços cadastrados dos veículos penhorados ao mov. 38.3 e 38.4. Compulsando a referida movimentação, verifico que as restrições lançadas são datadas do ano de 2014 e, em que pese tenha sido noticiada a restrição de circulação do veículo VW/GOL CL, de placas ICI0311, não foi informada sua apreensão. Desta forma, deixo de apreciar, por ora, o referido pedido. Em contrapartida, solicito os bons préstimos da Secretaria para que reitere a pesquisa via Renajud em busca de veículos de titularidade de Alex Sandro Rubio. Desde já, determino que sejam colacionadas as informações completas dos eventuais automóveis. Sobrevindo a pesquisa, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53 §4º, da Lei nº 9.099/95, eis que os autos estão em vias de completarem 10 (dez) anos de trâmite, o que certamente viola o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais Cíveis. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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