Execução de Título Extrajudicial 0001296-72.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001296-72.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001296-72.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$376,36 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAINEIRAS Executado(s): HELENA DE FATIMA ROSA Vistos. 1. A parte exequente requer que seja considerada válida a intimação de HELENA DE FATIMA ROSA acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado. 2. O pedido deve ser deferido. Isto porque, segundo o art. 274, §único do CPC, in verbis: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, considerando que a parte executada foi citada (mov. 34.1) em endereço ao qual foi remetida a intimação (mov. 128.1), e não havendo comunicação nos autos quanto ao seu endereço atual, a intimação é considerada válida. No mesmo sentido vem decidindo o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE PENHORA. A.R. NEGATIVO COM OBSERVAÇÃO DE “MUDOU-SE”. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVADO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO REMETIDA QUE SE PRESUME VÁLIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 274 E 841 DO CPC. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006467-13.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.03.2019)3. Do exposto, reputo válida a tentativa de intimação, conforme comprovante juntado em mov. 94.1, correndo o prazo da parte executada a partir da juntada do aludido comprovante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITO CONDOMINIAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO ACERCA DA PENHORA QUE RESTOU DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E EM QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0067376-84.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.03.2021) 4. Isto posto, homologo os valores no laudo de avaliação apresentado. Intimem-se. 5. Dando seguimento aos atos de expropriação do bem penhorado, nomeio o Sr. MAGNO ROCHA (Fone: (41) 3077-8880) para exercer função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (Decreto n.º 21.981/32, art. 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (Precedente STJ, Recurso Especial n.º 310798/RJ). 6. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos dos itens 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser publicados na rede mundial de computadores. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante deverá apresentar em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, os débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) Deverá o arrematante comprovar o recolhimento do ITBI (art. 395, II, "a" do Código de Normas). d) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 9. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 11. Autorizo o leiloeiro ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, bem como proceder à imediata remoção dos bens móveis, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e levá-los à hasta pública e também a proceder a todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários (incluindo os descritos no Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça, item 5.8.14.2). 12. Fica também autorizado o Sr. Leiloeiro ou pessoa por ele indicada a obter informações sobre ônus e dívidas existentes sobre os bens a serem levados à hasta pública nas Prefeituras, Tabelionatos, DETRAN, instituições financeiras, Fazendas Públicas e INCRA. 13. Por fim, autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum local o respectivo edital. 14. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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